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Segundo Pinho (2009, p. 125-126), trata-se de uma das garantias tributárias decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] d) Vedação da utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). A inclusão dessas garantias tributarias entre os direitos individuais é de fundamental importância para assegurar aos cidadãos uma eficiente proteção ante a sanha tributária do Estado em momentos de crise. Os direitos individuais foram incluídos entre as cláusulas pétreas de nossa Constituição (art. 60, § 4°, IV). O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nesse entendimento, já teve a oportunidade de impedir a aplicação de novo imposto criado por emenda constitucional no mesmo exercício financeiro. (PINHO, 2009, p. 126).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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