FANDOM


Teoria Geral do Controle de ConstitucionalidadeEditar

Área/Disciplina: Direito Constitucional

Tema: Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade

Professor: Luís Roberto Barroso


HistóricoEditar

Marco inicial:


EUA - 1803 - Marbury x Madison

  • Supremacia da Constituição
  • Judiciário é o intérprete final da CF e pode invalidar atos dos demais poderes.


Europa – final da 2ª Guerra Mundial (antes, predominava a supremacia do Parlamento).


Natureza do ato inconstitucionalEditar

CF disciplina os modos de produção das normas em geral e estabelece os limites para essas normas.


Planos de apreciação dos atos jurídicos:

  • Existência (Agente, objeto e forma - substantivo)
  • Validade (requisitos – adjetivo)
  • Eficácia (publicação, etc.)


Lei contrária à CF (competência, limites, etc.) é inválida (ainda que existisse e fosse eficaz).


InvalidadeEditar

- Anulabilidade

- Nulidade (Ex. inconstitucional). Decisão declaratória e retroativa (regra geral).

Ex tunc – para trás - retroativo

Ex nunc – para frente – sem efeito retroativo

Declaração de inconstitucionalidade sem declaração de nulidade (sem retroação)


Modulação dos efeitos: Ponderação dos efeitos de um ato jurídico declarado inconstitucional (retroação, aplicação imediata, prazo de adequação, etc.) - analisar relevância dos efeitos já produzidos na sociedade, considerando ainda a segurança jurídica, a manutenção da ordem, a relação custo X benefício do desfazimento do ato, etc.

Situações extremas, boa-fé (servidor...), STF muda jurisprudência em matéria tributária, etc. Ponderação de princípios.


Espécies de inconstitucionalidadeEditar

  • Formal (forma – ordinária, iniciativa, etc.) e Material (quando uma CF é promulgada, todas as leis materialmente contrárias a ela ficam revogadas)
  • Outras espécies


ClassificaçãoEditar

Quanto à natureza do órgão:

  • Político (residualmente na França – Conselho Constitucional) ou
  • Judicial (Modelo Americano X Modelo Europeu)


Quanto ao momento:

  • Prévio (judicial anteriormente à promulgação – residualmente na França) ou
  • repressivo


Quanto ao órgão:

  • Difuso (todos os juízes e tribunais – sistema americano) ou
  • Concentrado (único tribunal)


Quanto à forma ou modo:

  • Incidental ou
  • Principal (ação direta – sistema europeu)


Controle judicial - sistemas nacionaisEditar

  • Sistema Americano: Difuso e incidental
  • Sistema Europeu: Concentrado e principal
  • Sistema Brasileiro: Misto


Controle incidental de inconstitucionalidade:

  • 1) Feita diante de um caso concreto;
  • 2) Questão prejudicial;
  • 3) Difuso (nos tribunais só pela maioria absoluta de seus membros – art. 97 CF);

Efeitos:

  • 4) Só vincula as partes do processo, deixando de ser aplicada somente no caso concreto;
  • 5) Efeitos retroativos.


Ação Direta:

1) Em tese;

2) Questão principal;

3) Controle Concentrado (STF, TJ)


Não cabe ao STF em relação a lei municipal, e sim ao TJ.

Não cabe ADI para lei anterior à CF, mas ADPF.


Democracia: Vontade da maioria, respeitados os direitos fundamentais (CF).



Data: 06/08/2012


VoltarEditar

voltar para Direito Constitucional Aplicado

voltar para Direito Constitucional Aplicado (aulas)

Interferência de bloqueador de anúncios detectada!


A Wikia é um site grátis que ganha dinheiro com publicidade. Nós temos uma experiência modificada para leitores usando bloqueadores de anúncios

A Wikia não é acessível se você fez outras modificações. Remova o bloqueador de anúncios personalizado para que a página carregue como esperado.