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Direito ao votoEditar

Histórico legislativoEditar

Declaração Inglesa de Direitos (1689) (art. 8): Que devem ser livres as eleições dos membros do Parlamento.


Declaração de direitos do bom povo de Virgínia (1776) (art. IV): Que as eleições de representantes do povo em assembléia devem ser livres, e que todos os homens que dêem provas suficientes de interesse permanente pela comunidade, e de vinculação com esta, tenham o direito de sufrágio [...].


Voto obrigatórioEditar

No BrasilEditar

O voto obrigatório é uma tradição que teve início com o Código Eleitoral de 1932.[1]. Foi adotado a partir do código eleitoral de 1932 e inserido na Constituição de 1934[2].

Voto facultativoEditar

No BrasilEditar

No Brasil o voto é facultativo para menores de idade entre 16 e 18 anos, idosos acima de 70 anos, analfabetos.


AbsenteismoEditar

CitaçõesEditar

[...] não se pode estabelecer uma relação entre voto obrigatório e democracia, uma vez que nas maiorias das democracias representativas consolidadas o voto é facultativo (na Europa, apenas Grécia, Austrália e Bélgica, mantêm voto obrigatório). È também facultativo na Índia, Japão e América do Norte e se mantém em países de menor tradição democrática: a maioria dos países da América Latina (no Chile o voto é obrigatório, mas não o alistamento eleitoral). Num levantamento feito pela entidade “Movimento voto livre, facultativo e consciente”, o voto é facultativo em 205 países e obrigatório em apenas 24, 13 dos quais na América latina.

Terceiro, é preciso levar em conta a opinião da maioria, já que estamos numa democracia e, pelo que tem sido divulgado, a população tem-se se manifestado majoritariamente favorável ao voto facultativo (algo em torno de 70%).

O voto facultativo tem sido defendido por várias e importantes entidades da sociedade civil, como a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Uma pesquisa feita com 300 juízes pela Associação dos Magistrados Brasileiros, divulgada no 15/11/2006 revelou que 72% deles eram a favor do voto facultativo (Revista Consultor Jurídico de 19/11/2006).

http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20100814175041AAAcwUL



WikipédiaEditar

http://pt.wikipedia.org/wiki/Voto_compuls%C3%B3rio



Outros sitesEditar

http://www.renatojanine.pro.br/brasil/sobreovoto.html

http://colunas.cbn.globoradio.globo.com/platb/miltonjung/2011/04/11/voto-facultativo-ou-obrigatorio/


NotíciasEditar

http://www.capixabao.com/noticia/17345/politica/senador-defende-plebiscito-sobre-voto-facultativo-no-brasil/


ReferênciasEditar

NotasEditar

  1. http://www.amperj.org.br/noticias/view.asp?ID=1834
  2. http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?id=820216&tit=Voto-obrigatorio-ou-facultativo


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