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SOUZA JUNIOR, Cezar Saldanha. Constituições do Brasil. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2002. 92 p. ISBN 8524106735 (broch.).


O Brasil como construção juspolíticaEditar

p. 11


29/03/1949 - Tomé de Souza trouxe a estrutura completa do Estado.

Primeira Capital do Brasil, sede do primeiro Governo Geral.

Surge o Estado do Brasil, filial da Monarquia Portuguesa.


p. 12


Não havia território definido, o que ocorrerá em 1750 pelo Tratado de Madrid.

Também não havia um povo brasileiro.


p. 13


"O Brasil foi, em primeiro lugar, uma estrutura político-jurídica, antes de vir a tornar-se um espaço territorial definido, antes ainda de organizar-se minimamente em sociedades propriamente dita e antes, enfim, de construir uma economia consistente."

"[...] o direito desempenhou uma função prioritária, na criação, formação, expansão e posterior desenvolvimento da vida do Brasil, em todos os seus aspectos."


O Regimento Régio de 17/12/1548Editar

p. 15


48 artigos, criando o estado do Brasil, "regulando minuciosamente a organização e a composição de um Governo-Geral, bem assim a forma de sua instalação."

"Esse Regimento pode perfeitamente ser considerado nossa primeira Constituição. Ele cumpriu claramente a função primeira que cabe às constituições: fundar o Estado e organizar, funcional e territorialmente, o poder político que nele se exerce, cuidando desde logo da defesa do território."


p. 16


Promulgado mesmo antes da partida de Tomé de Souza. No início o Brasil era... um diploma legal.

Foi complementado por outros atos.

A Carta Régia de 07/01/1549 nomeou Tomé de Souza o primeiro governador-geral e escolhei a Bahia como sede do Estado.

Esse Regimento "foi o ato jurídico constitucional mais importante do nosso direito público no largo do Brasil-Português."

"[...] a organização política completava-se com dois outros elementos importantes. Primeiro, a continuidade da divisão em capitanias, sistema frouxo, pouco efetivo, mas que nunca chegou a ser tecnicamente revogado e que vai transformar-se, com o Império, na divisão em Províncias, as quais, na República, ganham a estatura de Estados-membros de uma Federação."


p. 17


"Segundo, a transposição para os trópicos da instituição romana, aclimatada na Ibéria, do município, recebido pelas ordenações do Reino. Introduzido já nos tempos de Martim Afonso, veio a florescer extraordinariamente. Produziu uma experiência rica e efetiva de democracia no plano local, nas câmaras municipais dotadas de amplíssima autonomia político-administrativa e legislativa, que não costuma ser suficientemente enfatizada."



A Constituição de 25/03/1824Editar

p. 19


Elaboração

"Antes mesmo da independência, no dia 3 de junho de 1822, o Príncipe convocou uma Assembléia Geral Constituinte e Legislativa para o Brasil, a qual instalou-se no dia 3 de maio de 1823. Uma série de conflitos entre a Assembléia e o já então Imperador, levou este último a dissolvê-la em 12 de novembro." (6)

(6)

"A Assembléia Constituinte e o Imperador logo entraram em conflito por causa de divergências entre brasileiros e portugueses."


p. 20


Em 25/03/1824 o Imperador jurou o texto do projeto, com seus 179 artigos.

"Em 17 de dezembro de 1823 D. Pedro remeteu exemplares do projeto da Constituição para todas as Câmaras Municipais. Porém, Afonso Arinos de Melo Franco afirma que, devido à extensão do País e sua escassez demográfica, não foi possível que as Câmaras, em tempo hábil, pudessem examinar ponderadamente o projeto e enviar à Corte suas observações."


Fontes


p. 21


Como parte da Monarquia Lusa, o Brasil desde 1549 reuniu as características de um Estado "burocrático, centralizado, territorial, dito nacional moderno. Não havia limites formalizados ao poder real. Não tinha Parlamento. Estavam presentes todas as condições para o desenvolvimento das idéias absolutistas, que vão espalhar-se pela Europa. Portugal não ficou imune a elas."

"A revolução liberal coincidiu, na Américas, com a eclosão dos sentimentos nativistas e com os movimentos de independência [...]"

"Em 1815, o Brasil foi 'independentizado' de Portugal [...]"


p. 22


"Reino, unido ao de Portugal e Algarves na cabeça coroada do mesmo chefe de Estado, Dom João (técnica do dominion que os ingleses iriam adotar mais adiante com o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia)."

O liberalismo presente no Brasil não era o jacobino (revolucionário, racionalista, negador do passado). As lideranças brasileiras eram formadas, na maior parte, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Era "o liberalismo inglês da revolução gloriosa de 1689, um liberalismo reformador, pragmático e que não pretendia romper com a história passada."

O que vai penetrar na CF/1824 é "aquele da tradição de Locke, que se inspira no denominado constitucionalismo medieval. Vai combinar-se com a doutrina de Francisco Suárez (1546-1619), igualmente fundada no pensamento político da


p. 23


escolástica medieval, pensamento que vertebrou o movimento de restauração portuguesa de 1640. Esse jesuíta, por longos anos, ensinara em Coimbra que, se o poder vinha, em última instância, de Deus, vinha necessariamente por meio do povo (11). Essa posição democrática, avessa ao absolutismo, impregna, desde o Preâmbulo, o texto de 1824."

(11) "O Imperador não era um soberano por direito divino, à modo do século anterior, mas um 'ministro da república', para usar a fórmula de Suárez - o instrumento da coisa pública." (TORRES, A Democracia..., op. cit., p. 81).


Forma de Estado


"Em sua redação original, a Constituição adotava indiscutivelmente a Forma de Estado Unitária: os poderes políticos concentravam-se na esfera central, no Rio, asseguradas às Câmaras Municipais a administração local. As Províncias não passavam de simples divisões nominais, destituídas de autonomia."

"No bojo do movimento revolucionário triunfante em 7 de abril de 1831, que levou Dom Pedro I à abdicação, foi aprovado o Ato Adicional de 12 de agosto de 1834, a única reforma formal do texto de 1824."


p. 24


"O Ato Adicional praticamente alterou nossa Forma de Estado, aproximando-a visivelmente do federalismo. As Províncias ganham autonomia legislativa (foram criadas as Assembleias Provinciais), tributária e administrativa, inclusive sobre polícia, embora o Presidente da Província fosse nomeado pelo governo central."

"A reação conservadora, iniciada na Regência Araújo Lima, colimou, em maio de 1840, com a famosa Lei Interpretativa do Ato Adicional, que podou os 'excessos' federativos dessa reforma."

Apesar da manutenção das Assembleia Provinciais e de grande parte de suas competências, continuou a considerar-se a Forma de Estado como unitária. Os conservadores não queriam a federação. Os liberais mais radicais queriam a eleição do Presidente da Província, "ou seja, a república no plano provincial".


p. 25


Forma de governo

"[...] todos tinham consciência, diante do que vinha acontecendo na América hispânica, que somente uma autoridade transcendente aos interesses regionais e locais, embebida de legitimidade histórica, poderia construir e manter a unidade nacional."


p. 26


"O Imperador, titular do Poder Moderador, e os outros três poderes, eram delegações da nação." (art. 12)

Não vinham de Deus, mas da aclamação unânime dos povos.


Sistema de governo


p. 27


"Nos tempos do Estado-Nação centralizado (especialmente os séculos XVI e XVII) em que predominaram as idéias absolutistas, todas as funções políticas (a função de última instância, a função administrativa, a função governativa, a função judiciária e a função legislativa) concentravam-se num só poder: o poder do rei, que estamos denominando de poder executivo concentrado original. O Sistema de governo era executivista absolutista."

"O primeiro passo do evoluir da divisão dos poderes ocorreu na Inglaterra em 1688, com a revolução gloriosa: a função legislativa saiu do poder do rei e passou para outro órgão, o Parlamento, surgindo assim o poder legislativo."

"Tem-se agora a bipartição dos poderes descrita por Locke [...]. O novo Sistema de governo podermos denominar de executivismo arcaico."

"O segundo passo da história da divisão dos poderes também ocorre na Inglaterra, entre 1701 (o ato do Estabelecimento) e 1720 (sua definitiva concretização). A função judiciária sai também do poder do rei e passa, com autonomia, em sua integralidade, a juízes e tribunais."

"Pode-se falar agora de três poderes: o poder do rei (o poder executivo original com as três funções rema-


p. 28


nescentes), o poder legislativo e o poder judiciário."

Montesquieu conheceu o Reino Unido na década de 1720, doutrinando sobre a tripartição de poderes, acrescentando elementos liberais como a igualdade horizontal de equilíbrio e separação.

O nome recebido foi presidencialismo, usado pelos EUA, mas copiado por muitas Monarquias europeias no inicio do século XX. Seria o "executivismo clássico" (com o Poder Executivo exercendo as três funções remanescentes).


p. 29


"Para a estabilidade das instituições liberais cumpria que o Rei" perdesse "a função de governar", que passou para o "gabinete ou conselho dos ministros". Benjamin Constant ("que se tornou o maior pensador liberal da primeira metade do século XIX") doutrinou sobre a questão. Surgiu o parlamentarismo (com existência de quatro poderes, dentre os quais o Poder Moderador com função administrativa e de última instância), separando a função governativa.


p. 30


Por volta de 1820 a Europa se dividia entre os defensores de Constant e de Montesquieu.

As áreas de estado devem unir toda a sociedade, por isso deveriam ser separadas da função governativa, segundo Constant.


p. 31


"Na Regência una, resultante do Ato Adicional, além da supressão do poder moderador e da reunião da chefia de estado e da chefia de governo na pessoa do Regente, institucionalizou-se o regente eleito e temporário, com um mandato de quatro anos." Semelhante a uma República Presidencialista.

Em 1840 um movimento parlamentar declarou D. Pedro maior e a Constituição de 1824 foi


p. 32


"restaurada quanto à monarquia e ao poder moderador", mas os tempos era outros.

"Dom Pedro II, educado para uma chefia de Estado neutra e suprapartidária, contentou-se em exercer, como magistrado, o poder moderador, deixando as questões de governo para um Conselho de Ministros."

"A criação, em 1847, por decreto, da função de Presidente do Conselho de Ministros, foi o grande marco da consolidação, entre nós, do 'parlamentarismo', ou como preferimos, do 'governamentalismo'."


Regime de governo

Representativa-liberal, nos termos da Constuição.


p. 33


Assim se considerava a forma mais evoluída no Ocidente, pois o termo democracia ainda era tido como pejorativo, significando populismo e demagogia.

Só teria um significado mais positivo a partir de Tocqueville, quando de seu célebre discurso na Assembléia Francesa em 1848.

"Ademais, como nos Estados mais civilizados, o sufrágio ainda era restrito: só votavam os segmentos da sociedade que possuíssem um mínimo de renda anual."

"Enfim, o voto foi, até o advento da Lei Saraiva (1883) indireto: eleitores de primeiro grau, nas paróquias, elegiam eleitores de segundo grau e estes é que votavam para deputado e senador."

E ainda havia a escravidão.

O Brasil não era um regime democrático, mas este também "não era praticado nos Estados civilizados mais avançados ou progressistas da época."


p. 34


Outros aspectos

Um dos problemas do liberalismo brasileiro foi o artificialismo com o qual o Imperador se tornou, com base no Poder Moderador, "o centro que alternava os dois partidos, o liberal (representante das elites urbanas) e o conservador (representando as classes senhoriais rurais e os estamentos burocráticos) no governo".

Isso ocorreu por ter adotado um sistema de países mais avançados, com eleitorado independente, sendo o Brasil ainda "arcaico, eminentemente rural, não


p. 35


urbanizado, de eleitorado fraquíssimo, praticamente inexistente." [...] O "que levava, muitas vezes, o Imperador a suprir, de cima pra baixo, a inexistência do eleitorado."

A Constituição de 24/02/1891Editar

p. 37


Elaboração

Depois de abolida a CF/1824 pelo movimento de 15/11/1889, "foi convocada uma Assembleia Constituinte, mediante uma ação e uma legislação eleitoral que asseguraram ampla maioria aos republicanos."


"De uma penada", o Brasil passou de "monárquico, parlamentarista e unitário descentralizado" a "republicano, presidencialista e federativo."

Havia pressão popular e da imprensa para acelerar o processo e terminar a ditadura.


p. 38


Como a de 1824, houve um único processo de reforma em 1926.


Fontes

O Brasil enriquecera e estabeleceu uma classe com poder sobre os "estamentos burocráticos: a classe senhorial do café, no sudeste do país.“

Estas consideravam o Império "excessivamente centralizado".

Aspiravam a federação, para cada Província eleger seu presidente.

Assim, referidos grupos poderiam exercer mais poder político.


p. 39


Agregou-se à corrente federalista a tradição liberal francesa revolucionária (vinda desde Frei Caneca, negando o liberalismo pragmático inglês), e o positivismo de Auguste Comte, "que dominou o estamento militar e a nova elite política gaúcha, muito próxima aos militares, com seus sentimentos antimonárquicos e descentralizantes".

A escola do liberalismo radical, herdeira das Revoluções Americana e Francesa e do Pensamento do Marquês de Pombal, desenvolveu-se muito no seminário de Olinda. Os movimento republicanos eram seguidores dessa linha, negando a representatividade buscada pelo Império. Ao final esse liberalismo radical aliou-se ao positivismo em nome da causa republicana.


Forma de Estado

Federação ("federalismo dualista"? - p. 47)

Na Constituinte foi formada a Comissão dos 21, formada por um representante de cada estado.


p. 40


Adaptou-se o federalismo americano, com a peculiaridade da autonomia municipal (art. 68).

Parece haver certo consenso sobre o modelo implementado (cópia indevida) e as desigualdades que decorreram na República Velha.


p. 41


Forma de governo

Republicana

Cláusulas pétreas em relação à federação e à República.

A eleição direta do presidente se diferenciou do modelo americano, sendo patrocinada por Júlio de Castilhos, e uma das principais dentre as poucas alterações que foram feitas no projeto de Rui Barbosa.

Sistema de governo

Presidencialismo

Originado na Inglaterra setecentista e adotado nos EUA após os retoques de Montesquieu.

Não havia cláusulas pétreas na CF de 1824, que era "semi-rígida".


p. 42


Segundo o autor, a ausência da arbitragem do Poder Moderador gerou conflitos institucionais na República Velha. Até a década de 20, houve o coronelismo a política dos governadores que tendeu a estabilizar as instituições.

"Com o início da industrialização e da urbanização", passou a haver "imposições do Executivo e as intervenções militares".


p. 43


A intervenção deveria servir para harmonizar, mas serviu para o "absolutismo presidencial", sufocando a "autonomia dos Estados".

Bonavides e Andrade (p. 249-252) chegaram a afirmar que "O Presidente da República era um monarca eletivo que se substituía a cada quatriênio."

O presidencialismo tornou-se forte na cultura patrimonialista do Brasil herdado da "península ibérica e, mormente, em Portugal, pela qual, quem ocupa o poder político é, de certa forma, o dono do país, o tutor da sociedade, o pai dos pobres."


Regime de governo

Democrático, segundo a Constituição (por ser o oposto da monarquia).

Consagrou o voto universal (dos homens), excluídos os analfabetos.

Democracia no estilo liberal,modelo disponível à época.

Mas na prática não era liberal (sociologicamente) tendo em vista a política dos governadores e o coronelismo.


p. 44


Outros aspectos

A mais nominal da história, tendo sua disposições de eficácia imediata não tendo a devida vigência prática.

"[...] muito do que estava escrito na Constituição, em matéria política, não se cumpria na vida real".

Não havia a experiência e o conhecimento teórico das elites sobre o novo modelo e praticas adotados, nem a cultura social.

Não foi uma cópia fiel da dos EUA, mas uma nova versão "feita por políticos não habituados à tradição anglo-saxônica que guiou a Constituição americana."

A Constituição de 16/07/1934Editar

p. 45


Elaboração

"Novas exigências conjunturais determinam a quebra, por São Paulo, da regra de ouro da alternância da Presidência com Minas Gerais. Abre-se a oportunidade de articulação de Minas Gerais, excluída da sua vez, com as oligarquias dissidentes, do Rio Grande do Sul e do Nordeste."

Surge a Aliança Liberal, com o candidato Getúlio Vargas e Vice o paraibano João Pessoa.

"Rompia-se a política dos governadores."

Vargas perde a eleição.


p. 46


Após o assassinato de João Pessoa, "eclode a Revolução que derruba Washington Luiz e passa o poder a Vargas".

"Como chefe do Governo Provisório, Getúlio nomeou um interventor para o estado de São Paulo. As oligarquias paulistas, descontentes com essa nomeação, clamaram pela imediata reconstitucionalização do País. É a Revolução Constitucionalista iniciada a 9 de julho de 1932."

Eleita em 1933, reuniu-se em 15 de novembro, tomando como base um projeto elaborado por uma comissão nomeada pelo Governo Provisório no ano anterior.

Após a promulgação da Constituição de 1934, a Assembleia elegeu Getúlio Vargas como Presidente da República.


Fontes


Três correntes:

- liberalismo de 1891;


p. 47


- novas idéias sociais vitoriosas na Constituição de Weimar de 1919 e da Espanha em 1931 (constitucionalismo social);

- Corporativismo e autoritarismo então em voga (representação profissional por classes econômicas)


Forma de Estado

Federalismo cooperativo (substituindo o federalismo dualista).

Ações conjuntas entre União, estados e municípios, com competências comuns e concorrentes (art. 9 e 10).

Reforça-se a autonomia do município, inclusive com poder tributário (art. 13).

Dificulta-se a intervenção federal (art. 12).

Com o tempo a união voltará a se fortalecer.


Forma de governo

República com mandato de 4 anos.


Sistema de governo

Presidencialismo com atenuada rigidez da separação absoluta de poderes.

Parlamentar pode ser Ministro sem perder mandato (art. 62).

MP, TC e Conselhos Técnicos se tornam "órgãos de cooperação das atividades governamentais."


Regime de governo

Democrático social.

Introduz sistema proporcional para o Legislativo (art. 23), o voto feminino (art. 108) e a representação profissional limitada e parcial.


p. 49


Introduziu títulos sobre "Ordem Econômica e Social" e "a Família, a Educação e a Cultura".

Introduz mecanismo de intervenção no domínio econômico, inclusive com monopólios e a função social da propriedade, além de direitos sociais (como educação e direitos mínimos dos trabalhadores).


Outros aspectos

Foi historicamente "a mais importante das constituições republicanas, no que respeita à sua criatividade", com algumas invenções originais, imaginadas ao longo de quatro décadas, visando adaptar a Constituição as nossas peculiaridades.

Se "não foi revolucionária, no sentido de corporificar transformações radicais, enriqueceu-se de conteúdo progressista" (MARINHO, Josaphat)


p. 50


Se incorporou ao direito nacional:

- condicionamento do instituto da intervenção (art. 12);

- regeneração do sistema eleitoral e a Justiça Eleitoral;

- maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade no Tribunal (art. 179);

- atribuição ao senado para suspensão do ato considerado inconstitucional (art. 91, II);

- Quintos dos tribunais aos advogados e MP (art. 104, § 6º)

- formulação definitiva do mandado de segurança (art. 113, 33).


Volta Deus ao preâmbulo.

A Constituição de 10/11/1937Editar

p. 51


Elaboração

Contexto de guerra ideológica na Europa e no Brasil (Ação Nacional Libertadora X Ação Integralista Brasileira).

ANL de Luis Carlos Prestes, de esquerda, socialista e comunista.

AIB de Plínio Salgado, expressando as ideias corporativistas da moda.

Vargas "soube explorar bem esse clima de radicalização e o medo do povo brasileiro pelos regimes totalitários. "

"Apoiando-se, num primeiro momento, nos integralistas, o então Presidente constitucional do Brasil, vendo aproximar-se a hora da sucessão e diante do clima ideológico exaltado [...] preparou e executou um verdadeiro golpe de Estado, cedendo ao apego, que sempre demonstrou, ao exercício do poder. A 10 de novembro de 1937, com apoio das Forças Armadas, derrubou a ordem jurídica vigente"


p. 52


"e outorgou uma nova Constituição", "com traços autoritários explícitos".

"Para tanto, colaborar o descrédito em que, na ordem internacional, infelizmente caíra o regime democrático."


Fontes

A origem do autoritarismo da Carta não é fácil de precisar.

- "visão autoritária e conservadora de Carl Schmitt", "bem conhecido do redator do Texto, o jurista Francisco Campos".

- Estava em sintonia com os regimes autoritários que dominavam a Europa Central e a península ibérica.

- Positivismo comteano brasileiro - "que afirmava a supremacia do Poder Executivo sobre os demais - especialmente na versão gaúcha de Júlio de Castilhos, que formaram desde jovem, o espírito de Getúlio Vargas".


Forma de Estado

Centralizadora.

Formalmente Estado Federal (art. 3º), mas "na prática, aboliu-o".


p. 53


Forma de governo

República (art. 1º), embora não tenha havido eleição para Presidente nem se respeitado prazo do mandato de seis anos (art. 80).


Sistema de governo

"Largos poderes ao Presidente da República" (arts. 73 a 84), banindo a expressão Poder Executivo.

Não afirma a separação dos poderes. Embora havendo Legislativo e Judiciário, "estes tiveram as funções muito reduzidas". O Presidente era a autoridade suprema do Estado (art. 73). (conforme BASTOS, e Ives Gandra nos seus "Comentários à Constituição do Brasil")

Era o "presidencialismo puro", lembrando muito "o pensamento de Júlio de Castilhos".

Assim diz o artigo 2º da Constituição Polonesa de 1935: "a autoridade única e individual do Estado é concentrada na pessoa do Presidente da república".

Seu redator não admitia a semelhança com referida Carta.


p. 54


"[...] a supremacia do Poder Executivo" foi "um dos únicos pontos realmente executados desta Constituição brasileira."


Regime de governo

"[...] não fazia referência ao termo democracia".

"exprimia o pensamento, muito forte nas ideologias da época, de que a democracia, geralmente apelidada de burguesa, era um regime superado pela História."

"Foi, sem sombra de dúvidas, o mais autoritário, ou como diria Karl Loewenstein, o mais semântico de nossos códigos constitucionais."


Outros aspectos

Extinguiu a Justiça Federal, passando a existir uma "Justiça ordinária única", nos Estados.


p. 55


A CF/1937 não "chegou a entrar integralmente em vigor".

O art. 187 falava em plebiscito, que não foi sequer convocado.

"O art. 178 dissolveu todas as Casas Legislativas do País, acrescentando que só seriam reabertas depois da realização do referido plebiscito."

Até então, "o Presidente tinha o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias" de competência da União.

Sem o plebiscito, vigoraram da Carta "apenas os artigos 178, 180 e 187, completados por aqueles que tornavam operativo o poder político no País, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judiciária, concentrando os poderes na figura do Presidente".

A Constituição de 18/09/1946Editar

p. 57


Elaboração


"A vitória dos aliados na 2º guerra mundial sobre os totalitarismos nazi-fascistas, a desmoralização e o fracasso das doutrinas autoritárias, a situação jurídica de provisoriedade que caracterizou o Estado Novo, bem assim o desgaste natural de sete anos de poder, levaram os chefes militares, no dia 29 de outubro de 1945, a afastar o ditador Vargas. A Presidência foi entregue ao Presidente do STF, José Linhares, que transformou as eleições para o Parlamento, já anteriormente convocadas para 2 de dezembro, em eleições para uma Assembléia Nacional Constituinte, a quarta de nossa História."

"Instalada em 1946, seus trabalhos tomaram por projeto o texto da Constituição de 1934, do qual escoimaram todas as marcas de autoritarismo e de corporativismo [...]", este último decorrente dos modismos do entre-guerras.


p. 58


Manteve as linhas da CF de 1934 em relação à ordem econômica e social, inspirado "no modelo democrático social a Constituição de Weimar".

"Essa tendência, aliás, guiou praticamente todas as Constituições ditas democráticas dos anos quarenta e cinqüenta, que, para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, pouco inovaram neste particular."


Fontes

Empenhou-se para retornar às Fontes liberais que prevaleceram em 1891, fazendo menção a Rui Barbosa no art. 33 das disposições transitórias (monumento), adicionada às conquistas do Estado Social da CF de 1934.

"Nascida nos ventos do pós-2ª guerra"


p. 59


"a Constituição embalou-se nas crenças fundamentais, restauradas e revigoradas da democracia ocidental."


Forma de Estado

Federação ("restaurada na plenitude das autonomias possíveis de Estados e Municípios")

"[...] a Federação é restaurada (juntamente com a democracia) voltando os Estados a ter representação na vontade do Estado federal através do Senado, garantindo-se a autonomia dos Estados-membros e prestigiando-se o municipalismo como nenhuma Constituição anterior o fizera."

Volta do federalismo cooperativo (com incipiente e tímido sistema de redistribuição da arrecadação tributara).


Forma de governo

Republicana.

Eleição direta para Presidente, com mandato de 5 anos, e eleição também direta e independente para Vice-Presidente.


p. 60


Somente "a cada vinte anos ocorreria a coincidência das eleições federais presidencial e legislativa".


Sistema de governo

Inexistindo, segundo o autor, por conta do Presidencialismo, mecanismos para o enfrentamento das crises naturais do processo político (em especial entre governo e legislativo), há um "dilema invencível" entre a "paralisia institucional (que chegou ao máximo com um suicídio e uma renúncia presidenciais), ou intervenção militar" (dentre as quais a de 1964). Antes disso, ainda, a tentativa parlamentarista de 1961.


p. 61


Em 1963 retornaria o presidencialismo.


Regime de governo

Democrático social.

"Norma programática" acenou a participação direta e obrigatória do trabalhador nos lucros da empresa, reconheceu o direito de greve e mais um conjunto de princípios de Justiça Social.

Os direitos e liberdades "foram revigorados e declarou-se pela primeira vez no País que a lei não poderia excluir da apreciação do Judiciário qualquer lesão de direito individual" (art. 141, §4º).


p. 62


Segundo o Prof. Ferreira Filho, a CF/1946 "consagrou o modelo Kelseniano de democracia pelos partidos."

"Afirmou o princípio do pluralismo partidário, vedando o registro de partidos que não o admitissem. Fundado neste dispositivo, em 1947, o Tribunal Superior Eleitoral determinou o fechamento do Partido Comunista."

Nas vésperas do golpe de 1964, 13 partidos estavam representados no Congresso, "em grande parte derivava - como ocorre hoje - da adoção da representação proporcional."

Outros aspectos

Manteve a unidade da Justiça ordinária de primeira instância.

Criou a Justiça do Trabalho.


p. 63


A renúncia de Jânio provocou uma crise.

Havia o clima de polarização radical provocado pela guerra fria e pela revolução cubana.

Em 1963, a volta ao presidencialismo aliou-se a "deterioração financeira do País, do impasse político e ideológico".

Em março de 1964 há o movimento militar que obriga o Presidente Goulart a deixar o País.

"A 9 de abril é editado o então Ato Institucional sem número, redigido por Francisco Campos, que declara a derrubada da ordem constitucional de 1946 [...]"

A Constituição de 24/01/1967Editar

p. 65


Elaboração

"De abril de 1964 a novembro de 1966 havia sido aprovadas pelo Congresso quatorze Emendas, sem contar as alterações contidas nos atos institucionais."

O texto de 1946 ficou descaracterizado.

"Ademais, o novo Presidente General Castello Branco, liberal de índole e formação, recorrendo embora a método não-consensual (a outorga do Ato Institucional nº 4) de indiscutível déficit de legitimidade, tratou de recompor o Estado de Direito, rompido a partir da eclosão do Movimento de 1964, antes que o novo presidente, já eleito, General Costa e Silva, tomasse posse."

Costa e Silva tinha notórias ligações com a denominada linha dura militar.


p. 66


A linha dura defendia a continuidade do regime de exceção.

"Castello pretendia que o novo governo exercesse suas atribuições dentro do Estado de Direito, submetido aos seus limites."

O AI-4 atribuiu poderes constituintes ao Congresso Nacional.

Foi encaminhado projeto pelo Executivo que definiu o prazo para tramitação e aprovação (de 12/12/1966 a 21/01/1967) no AI4.

Fontes


p. 67


"Primeira, a percepção autoritária instrumental, originária dos trabalhos de Alberto Torres e, principalmente, Oliveira Vianna. [...] pelas deficiências estruturais da formação e da psicologia da sociedade brasileira, o povo brasileiro 'ainda não estaria preparado para a democracia'. Por isso, seria necessário um executivo forte, centralizado, nacionalista e intervencionista, durante um certo período de tempo, o suficiente para desenvolver uma cultura política que habilitasse o povo à prática da democracia plena."

"Segunda, a percepção que decorre da doutrina da segurança nacional, elaborada pelos quadros militares franceses e norte americanos. A segurança nacional seria o objetivo prioritário a ser preservado o Ocidente, mesmo à custa de eventuais limitações ao método democrático, em face da natureza e dos métodos da nova forma de agressão ideológica - denominada guerra revolucionária - promovida em nível mundial pelas potências comunistas."

No Brasil haveria vulnerabilidades sociais e econômicas que possibilitariam o avanço comunista.


p. 68


Essas vulnerabilidades possibilitariam mesmo que os inimigos da democracia chegassem ao poder democraticamente, para depois destruí-la.

"Argumentava-se, no Brasil, que a limitação, maior ou menor, do método democrático, seria necessária para salvar a filosofia democrática."

"A respeito, escreveu Paulo Bonavides: "Nada poderia definir melhor a 'intervenção cirúrgica'. Queremos devolver o Brasil à democracia, diziam os militares, mas antes vamos aproveitar o momento para introduzir algumas reformas e mudanças que possam garantir a longevidade de nossa 'democracia' e a articulação do Brasil com a economia mundial. E, como todos sabemos, não havia prazo para o término da intervenção. Como argumentavam os militares, há sempre o perigo de retrocesso presente em todo processo revolucionário, sendo preciso tempo para que a revolução se consolidasse e apresentasse resultados (uma idéia que Francisco Campos introduziu na Carta de 37 e que, como co-autor do AI -1, manteve no movimento militar)."


Forma de Estado


p. 69


"Reforçou a posição da União diante dos Estados e dos Municípios, limitando suas autonomias."

"Para muitos, a Constituição negava na prática o federalismo."

"[...] embora o federalismo da Constituição de 1967 e de sua Emenda 1/69 tenha sido apenas nominal" (José Afonso da Silva, 1999, p. 103).

Avançou ainda mais no federalismo cooperativo, reorientando recursos para o norte/nordeste.

"Consolidou, em seu texto, pela primeira vez em nossa história, um sistema tributário de âmbito nacional", "racionalizando o sistema de redistribuição da arrecadação", nos termos da EC 18/65, "que o introduzira em nosso direito."


Forma de governo

"Colocou, pela primeira vez, em Constituição formal no Brasil, a eleição dita indireta (por um Colégio Eleitoral composto dos membros do Congresso e de representantes das Assembléias Legislativas dos Estados), como sistema ordinário para eleição presidencial."


p. 70


Sistema de governo


Presidencialismo (com novas atribuições ao Presidente)

O Legislativo e o Judiciário tiveram suas competências comprimidas (BASTOS e Ives Gandra).

Não se identificava com o Presidencialismo Americano com seus "checks and balances, destinado a limitar ao máximo o poder político e a possibilidade de intervir na vida da sociedade."

"governabilidade através de um presidencialismo exacerbado, que tem suas raízes no castilhismo e no getulismo"

"amesquinhamento dos demais poderes, que cheirava a submissão."


p. 71


Regime de governo

Não contemplou "referência literal a democracia ou a regime democrático de direito".

Mas reafirmou o princípio da soberania popular (art. 1º, §1º) e reproduziu, em seu art. 150, por "iniciativa do Congresso, liderada por Afonso Arinos", a declaração de direitos contida no art. 141 da CF/1946.

Revogou ainda os instrumentos excepcionais e revolucionários outorgados ao Presidente, subordinando os três poderes á Constituição.

"projeto originário do Executivo, enviado um Congresso Nacional ferido por cassações, em final de mandato e que trabalhou premido por prazo extremamente exíguo", sem a "reconciliação nacional" decorrente de uma anistia ampla.

Havia o decreto-lei, normal em Estados parlamentaristas.


p. 72


Usurpando assim função legislativa.


Outros aspectos

Repetindo dispositivos do AI-2, restabeleceu a JF.

Alterou profundamente o processo legislativo, introduzindo a denominada lei complementar.

A Constituição de 17/10/1969Editar

p. 73


Elaboração

O AI-5 derrubou a ordem constitucional vigente.

Deveria ser considerado o AI-1 de uma nova série, de um novo período autoritário que formalmente havia se encerrado com a CF/1967.

Há então 13 AI, se estendendo até 01/01/1979 (EC 11/78 - principal emenda da abertura política, que revogou todos os instrumentos de exceção).


p. 74


Com o impedimento de saúde de Costa e Silva, os três ministros das pastas militares editam ato institucional que afasta o vice-Presidente Pedro Aleixo e os eleva à Presidência.

Invocando os poderes do AI-5 e continuando o Congresso fechado, outorgam sob o rótulo de EC 1/69, uma ampla revisão constitucional que alterou inclusive o nome do país.

Fontes

Foi a mais autoritária depois da CF/1937.

Assumiu o caráter autoritário em seu art. 182, que determinou a continuidade do AI-5 e os demais AI baixados posteriormente.


Forma de Estado

"Concentrou mais ainda poderes e rendas financeiras na esfera da União, enfraquecendo a autonomia dos Estados e Municípios."

Alguns falam de um novo federalismo, federalismo de integração.

Outros falam que fora abolida na prática a federação.

"O federalismo de integração, denominação do professor Alfredo Buzaid, ampliou a competência federal em detrimento da estadual e restringiu a capacidade de auto-organização dos Estados. Além disso, reorientou a distribuição de riquezas, que passaram a ser alocadas dos estados mais ricos para os mais pobres."

Ainda, "Ferreira Filho acrescenta que o federalismo da emenda número 1 não está muito longe de um estado unitário".


Forma de governo

República (formalmente), com mandato de 6 anos e eleição indireta.


p. 76


Sistema de governo

Presidencialismo, "reforçando e ampliando ainda mais os poderes do Presidente da República, como a sua competência para a edição de decretos-leis".

Regime de governo

Autoritário.

"Alterou pontualmente o artigo dos direitos individuais, para possibilitar limitações e condicionamentos adicionais."

O Congresso foi colocado em recesso apenas uma vez, em abril de 1977, com base nos poderes do AI-5, para aprovar duas emendas à Constituição (EC 7 e EC 8).

De resto o Congresso manteve-se em funcionamento, diferenciando-se assim da experiência sob a CF/1937.


p. 77


Outros aspectos

A partir da posse de Geisel, "o regime autoritário iniciou um processo de abertura política lenta e gradual."

A peça mais importante foi a EC 11/78.

No plano tributário, várias Emendas foram "reduzindo a concentração de recursos na esfera federal".

"A oposição acabou chegando ao poder, vencendo as eleições presidenciais de 1984, segundo as regras do jogo político da Constituição então vigente [...]".

A Constituição de 05/10/1988Editar

p. 79


Elaboração

O mesmo Congresso que elegeu Tancredo promulgou a EC 26/1985, convocando uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita em novembro de 1986, reunida a partir de 01/02/1987.

Única das nossas Constituintes que não partiu de um projeto anterior.


p. 80


O processo durou 20 meses.

Texto final com 245 artigos (mais 70 na ADCT).


p. 81


Fontes

Havia a ideia comum "de reinstitucionalizar, de maneira definitiva, no País, o regime democrático, firmemente ancorado no Estado de Direito e nos direitos fundamentais, uma concordância universal."

Em segundo lugar havia a idéia federativa de ampliar a autonomia de Estados e Municípios.


p. 82


No plano econômico, "sentiu-se forte influência do pensamento empresarial", assegurando a economia de mercado.

No plano da ordem social, pressão de diversos grupos e organizações da sociedade civil.

Não sendo obra de consenso, mas de compromisso, a CF/1988 "representa uma mistura" de "liberalismo político e econômico, com intervencionismo do Estado, social-democracia e socialismo".


Forma de Estado


Federação (cláusula pétrea).

Federalismo cooperativo (ainda mais desenvolvido, "aumentando as parcelas dos Estados e, principalmente, a dos municípios, no conjunto total das receitas tributárias", "prevendo meios de redução dos desequilíbrios regionais" e ampliando as competências comuns e concorrentes)


p. 83


O maior beneficiado foram os municípios, que integram a federação, podem elaborar lei orgânica e esclareceu a competência local.

[etc.]

Forma de governo

República, com segundo turno nas eleições.


Sistema de governo

Tendência parlamentarista do texto, acabou ficou presidencialista, obrigando uma revisão geral na estrutura de poderes do Projeto.

[sugestões]


p. 85


Ficou a medida provisória.

Regime de governo

Regime democrático, com afirmação principiológica e institucional.

"O ponto mais importante da Constituição de 1988 foi sua afirmação principiológica e institucional pelo regime democrático."


p. 86


Faz referência expressa ao Estado Democrático de Direito.

"Empostou um belo sistema de direitos fundamentais, no tripé direitos-liberdades, direitos sociais e direitos políticos. Aprimorou mecanismos novos de controle de constitucionalidade. E - o mais importante - aderiu ao constitucionalismo de valores, ao declarar: (a) como fundamento dos fundamentos do estado Brasileiro, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); e (b) como a finalidade das finalidades o bem comum, ou seja, bem de todos, naquilo que todos temos em comum (art. 3º, IV.)"

Não enfrentou "os problemas crônicos de nosso sistema eleitoral da representação proporcional."


Outros aspectos

Acusada de ser casuísta e detalhista.


p. 87


Quis-se aproveitar a oportunidade para garantir expressamente as aspirações como instrumento para dirigir o avanço da sociedade na direção de uma ordem mais justa.

Mais de 35 emendas em uma década e meia.

Apelou como nenhuma antes para as normas programáticas.

"o direito não pode substituir a política."


p. 88


Necessário organizar um sistema político que funcione adequadamente.

"De qualquer modo, a Constituição democrática não e nunca uma obra acabada."

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