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Princípio democráticoEditar

Paulo Napoleão Nogueira da Silva:

o "princípio ‘democrático’ inclui outros valores, e este só pode ser operado através de um ‘sistema democrático’, realizando na plenitude possível a idéia de democracia.” (SILVA, 2001, p. 12).

[...] o princípio democrático pode incluir a escolha de governantes pelos governados, mas também inclui necessariamente o pleno exercício da cidadania pública e privada pelos membros da sociedade, a impossibilidade de o Estado adentrar o campo de exercício dessa cidadania, e a verdadeira possibilidade de os cidadãos fazerem efetivos esses seus direitos contra o Estado, sempre que este extrapolar os limites de sua autoridade, ou omitir-se em seus deveres e obrigações. (SILVA, 2001, p. 13). (grifo nosso)

Para que o princípio democrático seja plenamente atuante, é necessário construir constitucional e legalmente um ‘sistemaque assegure juridicamente a sua aplicação; só nesta hipótese estar-se-á diante de uma ‘democracia’, que é resultado do somatório entre o substancial – o princípio – e o procedimental, o sistema. (SILVA, 2001, p. 13). (grifo nosso)



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