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Segundo Pinho (2009, p. 120-125), trata-se de uma das garantias processuais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança, vinculadas às garantias da legalidade e da comunicabilidade das prisões.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] Requisitos para a validade da prisão. Diversas novas exigências foram feitas pelo Texto Constitucional pura a validade da prisão: a) comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada (inciso LXII); b) o preso deve ser informado de seus direitos, entre eles o de permanecer calado e o de assistência da família e de advogado (inciso LXIII); c) o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão e por seu interrogatório (inciso LXIV); d) relaxamento imediato de prisão decretada ilegalmente (inciso LXIV); e) ninguém será mantido em prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso LXVI). (PINHO, 2009, p. 123-124).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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