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Segundo Pinho (2009, p. 126-133), trata-se de desdobramento do direito de propriedade.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º XXVI.

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

(sem grifos no otiginal)

Por expressa disposição constitucional, a pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, bem como devem receber recursos previstos em lei que financiem o seu desenvolvimento. Trata-se de uma preocupação do constituinte com a fixação do pequeno produtor rural e de sua família na terra em que trabalham. A pequena propriedade rural foi considerada bem de família, insuscetível de penhora, ficando a salvo de execuções por dívidas decorrentes da atividade produtiva. (PINHO, 2009, p. 131-132).



ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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