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Segundo Pinho (2009, p. 120-125), trata-se de uma das garantias processuais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] c) Proibição de prova ilícita (inciso LVI). "São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Antes da atual Constituição discutia-se sobre a validade das provas produzidas de forma ilícita. Hoje, o Texto Constitucional é expresso. A prova assim obtida é absolutamente nula, não podendo gerar qualquer efeito no convencimento do juiz. Exemplos de provas ilícitas: confissões feitas mediante tortura, interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário realizadas sem autorização judicial. O Supremo Tribunal Federal, adequadamente, adotou, por maioria de votos, a denominada teoria fruits of poisonous tree (frutos da árvore envenenada). São nulas tanto as provas produzidas de forma ilícita como também as derivadas (surgidas em decorrência da prova ilícita), ainda que obtidas de forma regular. Há contaminação do vício original, com exclusão da prova ilícita, bem como de suas derivações (STF HC 76.641-7-SP Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ, 5 fev. 1998, p. 8). Contudo, se a condenação fundamentar-se em outras provas bastantes para a condenação, não se declarará a nulidade da sentença ou a inépcia da denúncia (STF, RHC 74.807-4-MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ, 20 jun. 1997, p. 28507). A prova produzida em afronta às garantias constitucionais e legais deve ser desentranhada, de forma a não exercer nenhuma influência sobre o convencimento do juiz. (PINHO, 2009, p. 121).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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