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Segundo Pinho (2009, p. 117-120), trata-se de uma das garantias materiais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] e) Proibição de determinadas penas (inciso XLVII). A Constituição proíbe a adoção das seguintes modalidades de penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. As hipóteses de aplicação da pena de morte em caso de guerra declarada estão previstas no Código Penal Militar. Para impedir o cumprimento de prisões perpétuas, o Código Penal, no seu art. 75, estabelece o limite máximo de trinta anos para o cumprimento das penas privativas de liberdade. A pena de banimento consistia na expulsão de brasileiro do território nacional. Foi expressamente abolida pela Constituição de 1891 (art. 70, § 20), tendo sido reintroduzida pelo regime militar na Carta Constitucional brasileira de 1967 pelo Ato Institucional n. 14, após o seqüestro do embaixador americano. São consideradas penas cruéis as que provocam intenso sofrimento, expressamente vedadas pela Constituição. Como exemplos podemos apontar as penas de galés, açoites e a imposição de sofrimentos físicos. (PINHO, 2009, p. 118).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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