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Segundo Pinho (2009, p. 117-120), trata-se de uma das garantias materiais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] h) Proibição da prisão civil por dívidas, salvo no caso de devedor de pensão alimentícia ou do depositário infiel (inciso LXVII). A prisão civil é medida privativa da liberdade, sem caráter de pena, com a finalidade de compelir o devedor a satisfazer uma obrigação de caráter alimentar ou decorrente da condição de depositário. Essas hipóteses de prisão estão previstas na Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, e no Decreto-Lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária. Considerando que a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45 os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, após dois turnos de votação, por três quintos dos respectivos membros, são considerados equivalentes às emendas constitucionais, não mais se pode discutir a vigência plena do Pacto de San José da Costa Rica em nosso país, que estabelece que "ninguém deve ser detido por dívida". Desta forma, não mais se admite, por manifesta inconstitucionalidade, a prisão do alienante fiduciário quando se tornar depositário infiel. [...] (PINHO, 2009, p. 119-120).


Redação da edição de 2011 (PINHO, 2011, p. 143-144):

(sem grifos no original)

[A prisão civil é medida privativa da liberdade, sem caráter de pena, com a finalidade de compelir o devedor a satisfazer uma obrigação de caráter alimentar. Essa hipótese de prisão está prevista na Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45 os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, após dois turnos de votação, por três quintos dos respectivos membros, são considerados equivalentes às emendas constitucionais. Os tratados internacionais firmados anteriormente pelo Estado brasileiro são recepcionados como equivalentes a normas constitucionais. O Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil pelo Decreto n. 678/92, autoriza a prisão somente em razão de dívida alimentar. Desta forma, não mais se admite, por manifesta inconstitucionalidade, a prisão civil por dívida no Brasil, quer do alienante fiduciário, quer do depositário infiel. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que só é possível a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. A Suprema Corte editou a respeito deste tema a Súmula Vinculante n. 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. E o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 419: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O credor, na hipótese de depositário infiel, deve valer-se de outros meios para a satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 309 com o seguinte enunciado: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.] (PINHO, 2011, p. 143-144).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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