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Segundo Pinho (2009, p. 120-125), trata-se de uma das garantias processuais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

(sem grifos no original)

[...] e) Proibição da identificação criminal da pessoa já civilmente identificada (inciso LVIII). Identificação, como ensina Tourinho Filho, "é o processo usado para se estabelecer a identidade de pessoas ou coisas", enquanto identidade "é o conjunto de dados e sinais que caracterizam o indivíduo ou coisa". A pessoa que já possui um documento de identidade civil válido, sem qualquer suspeita fundada de falsidade, não poderá ser identificado criminalmente, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A identificação criminal é feita utilizando-se do processo datiloscópico. A apresentação de uma cédula de identidade, como o RG ou qualquer outro documento válido para identificação (p. ex., a carteira da OAB), impede, no momento do indiciamento, a colheita da identificação datiloscópica (impressões digitais). A finalidade dessa garantia constitucional é evitar o constrangimento no interior de Delegacias de Polícia das pessoas já identificadas civilmente. Trata-se de uma norma de eficácia contida, que depende de futura regulamentação. O Supremo Tribunal Federal, em face da regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Processo Penal, entendia que a identificação datiloscópica do indiciado não configurava constrangimento ilegal (Súmula 568). Essa súmula não mais prevalece ante a nova ordem constitucional. Atualmente a identificação datiloscópica só é possível: a) se o indivíduo não apresentar um documento válido de identidade; b) se houver fundada suspeita sobre sua autenticidade (identidade rasurada, indivíduo preso com diversas identidades); ou c) nas hipóteses especialmente previstas pela legislação ordinária. Esse dispositivo constitucional, indispensável para a preservação do princípio da identidade física do réu no processo penal, foi regulamentado pela Lei n. 10.054/2000, segundo a qual o indivíduo que apresentar um documento de identidade civil reconhecido pela legislação não será submetido à identificação criminal, inclusive pelos processos datiloscópico e fotográfico. Excepcionalmente poderá ser identificado dessa forma quando: I) indiciado ou acusado de homicídio doloso, crime contra o patrimônio cometido com violência ou grave ameaça, receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou falsificação de documento público; II) houver fundada suspeita sobre a autenticidade ou a veracidade do documento; III) má-conservação ou a distância temporal da expedição do documento impossibilitar a completa identificação; IV) constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações: V) houver registro de extravio de documento de identidade; VI) o indiciado ou acusado não comprovar em quarenta e oito horas sua identificação civil. A Lei n. 9.034/95, que dispõe sobre as organizações criminosas, estabelece a obrigatoriedade da identificação criminal, mesmo para pessoas já civilmente identificadas. (PINHO, 2009, p. 122-123).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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