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Progressão de regime no direito comparado:

 

 

[...] A redução de pena surgiu na Inglaterra do século XVIII, com o objetivo de incentivar o bom comportamento na prisão e existe hoje na maioria dos países democráticos.

 

“Em crimes bárbaros [...] a sociedade quer ver os réus presos”, diz Roberto Delmanto Junior, criminalista e coautor do livro Código Penal comentado. “Mas o preso precisa de estímulo para se comportar bem. Sem a recompensa, fica insustentável administrar uma penitenciária.”

 

Outro argumento dos defensores da redução na pena é a necessidade – num país sem prisão perpétua como o Brasil – de reinserir os criminosos recém-libertados na sociedade. [...]

 

O direito à redução está na Constituição, no Código Penal e na Lei de Execuções Penais. Antes de 2007, os condenados por crimes hediondos tinham direito ao regime semiaberto depois de cumprir um sexto da pena. Com a nova lei, a exigência passou a dois quintos. Na Europa, o prazo varia de 30% a 40% da pena. “O Brasil, que exige 40%, está entre os mais rigorosos”, diz o jurista Luiz Flávio Gomes.

 

[...] Nos Estados Unidos, há penas duras como prisão perpétua ou até pena de morte. Mesmo no caso de liberdade condicional (probation), o agente da lei estabelece limites claros para que o detento usufrua o benefício. Um condenado por molestar crianças pode ser impedido de chegar a menos de 300 metros de escolas ou parques infantis. [...]

 

http://www.joaodefreitas.com.br/progressao-do-regime-penal.htm

 

 

[...] No que pertine ao Direito Comparado, pioneiro na adoção da progressão de regime, destaca Laertes de Macedo Torrens (2000, ps. 57-58):

 

Destacaram-se entre os sistemas progressivos o inglês ou Mark System, o irlandês e o sistema Montesinos. Atribuiu-se o desenvolvimento do sistema inglês ou Mark System ao capitão Alexander Maconochie em 1840, quando governador da Ilha Norfolk, na Austrália. [...]

 

O sistema irlandês é um aprimoramento do sistema inglês, enquanto que o sistema montesinos foi precursor do período humanitário. Todos se baseavam num sistema dividido em períodos, cujo propósito era o mesmo que se mantém até hoje. No sistema inglês o primeiro período consistia em isolar o réu para que repensasse sua o conduta delituosa. O segundo o introduzia no trabalho, em que aferiria os vales para as trocas de benefícios e o terceiro consistia na obtenção da liberdade condicional, sendo que esta era provisória, mas poderia se converter em definitiva, caso não ocorresse, por determinado período de tempo, nenhum fato que a revogasse. Já no sistema irlandês vislumbrava-se quatro etapas, diferenciando-se do inglês, porque antes de adquirir a liberdade condicional, o sentenciado cumpria pena em estabelecimentos especiais, onde o trabalho era realizado fora da prisão, aproximando-o do convívio social. Por fim, o sistema montesinos foi o precursor do sistema humanitário. Instituído em Valência pelo Coronel Manuel Montesinos Molina, que preconizava a abolição de penas aviltantes ou infamantes, buscando de fato a ressocialização do apenado. Introduziu, ainda, as saídas temporárias dos reclusos, bem como sua divisão em grupos para uma melhor integração, revelando-se como um verdadeiro avanço do sistema penitenciário, cujas experiências se perpetuaram até os dias atuais (Torrens, 2000).

 

[...] De certo, foi dos mais exaurientes, o voto do Ministro Gilmar Mendes, tanto no conteúdo formal, quanto nas exposições doutrinárias, de Direito Comparado, dentre e outras argumentações, tornando deveras defensável a corrente pela inconstitucionalidade da vedação de progressão de regime para aqueles apenados pela prática de crime hediondo.

 

http://www.pgj.ce.gov.br/esmp/biblioteca/monografias/d.penal-d.proc.penal/a.legalidade.da.progressao.de.regimes.nos.crimes.hediondos%5B2007%5D.pdf

 


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