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Segundo Pinho (2009, p. 117-120), trata-se de uma das garantias materiais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] f) Princípios relativos à execução da pena privativa de liberdade. A Constituição revela uma extrema preocupação em assegurar o absoluto respeito aos direitos do preso durante a execução da pena privativa de liberdade. O Estado deve zelar pela elaboração de políticas penitenciárias que visem, além do caráter retributivo da pena, a ressocialização do preso. Entre esses direitos podemos apontar os seguintes: cumprimento da pena "em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado" (inciso XLVIII), o "respeito à integridade física e moral" (inciso XLIX) e o direito das presidiárias de permanecerem com os seus filhos durante o período de amamentação (inciso L). (PINHO, 2009, p. 118).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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