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Princípios ConstitucionaisEditar

Área/Disciplina: Direito Constitucional

Tema: Introdução - Princípios Constitucionais

Professor: Ricardo Lewandowski


Min. Ricardo Lewandowski (formação sociológica)

STF – interpretação avançada, não-ortodoxa – acusado injustamente de excessivo pró-ativismo judicial


Constituição Federal (art. 1º, caput)Editar

Princípios:

  • Republicano
  • Federativo
  • Democrático


Núcleo essencial (duro) da CF (identidade e estrutura)

São normas jurídicos de caráter prescritivo, hierarquicamente superiores às demais regras, e positivamente vinculantes (não meramente programáticos, que seriam segundo as possibilidades do Estado). Sua não-observância implica consequência jurídica.

Concreção (significado) dos princípios precisam da doutrina, teoria e aplicação prática histórica.


Princípio RepublicanoEditar

Antiguidade

Nasceu na Roma antiga (séc V a.C, a partir da superação da realeza)

Coisa pública, comum, de todos, do povo (Res Populi)

Antiga noção grega de Politéia (cidadãos participavam ativamente da gestão do Estado – pólis) – Péricles – séc. V a.C.

Se antagoniza com a Monarquia

Arkia deriva de arken (mandar, comandar, governar). Mono = um. Governo de cima para baixo.

Cícero: Obra República, a conceitua como coisa do povo, com fundamento no consentimento jurídico e utilidade comum (bem comum). Império da lei. Núcleo é o obedecimento à lei, objetiva e abstrata, e não ao subjetivismo do governante.


Idade Média

Abolição da ideia de República.


Idade Moderna

(Maquiavel, Thomas Morus, etc.)

Estado – dizem que a expressão foi criada por Maquiavel (Estado de Veneza, etc.). Algo “estável” desejado por Maquiavel.

Estado independe do governante.


Século XVIII

(Rousseau, Kant, Hamilton, Madison, etc.)

Revoluções liberais burguesas. Contra o Estado absolutista (subjetivista).

Concepção romana de República renasce. Rousseau defendia o Império da lei e o bem comum.

Afirma a igualdade substancial (todos são iguais) ante o Contrato social. Isonomia (iso – igual, nomos – lei).

Genebra – pequena cidade-estado, por isso a ideia de democracia direta de Rousseau.

Kant concorda em relação ao império da lei. Ministro o considera aristocrata, repudiando participação direta do povo. Defendia o sistema representativo. Revolução americana

O Federalista (Hamilton, Madison, etc.)

República é algo cujo poder deriva direta ou indiretamente do povo. Contra o direito divino. Elemento temporariedade do governo. Defendia a separação dos poderes (inspirado em Montesquieu – “só o poder pode conter o poder” – baseado por sua vez em Locke, Aristóteles, etc.). Checks and balances (freios e contrapesos).


Séc XIX

Brasil

Rui Barbosa

República: Do povo, para o povo, pelo povo

Ataliba: “Constituição e República”

Representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renováveis e eletivos, com responsabilidade.

Resumo: Eletividade, temporariedade e responsabilidade (do agente público). Oposto à Monarquia (irresponsável politicamente).

EUA – agentes públicos – mandatários: Obrigação de prestar contas e são responsáveis.

Political obligation. Direitos e “deveres” em relação ao Estado (nem sempre explícitos na CF). Dever de solidariedade, de defender a liberdade, observar os direitos da pessoas e servir ao bem comum, etc.

Virtude cívica. Livro Bobbio: sentimento de repúdio à prevaricação, corrupção, etc.


STF trabalha essencialmente com princípios

Nepotismo – ADI – contrário aos princípios republicanos e do art. 37 da CF (impessoalidade, etc.) Ministro propôs súmula vinculante 13, proibindo nepotismo em todos os níveis.


Lei da ficha limpa. O que é “processo eleitoral” que não poderia ser alterada no mesmo ano da eleição?

ADI 766 – iniciativa do parlamento sobre regime dos servidores públicos? Não, é do Executivo.


Princípio FederativoEditar

  • Estados unitários (único centro de impulsão governamental, ainda que com alguma autonomia administrativa – ex. França) x Estados compostos
  • Estados regionais (intermediários – com diversidade cultural): Espanha, Itália, etc.
  • Estados compostos: Estados reais e Estados federais
  • Estados Federais: Brasil era unitário até a República.

1776 – EUA, surgimento da Federação. Unidos por uma Confederação (união precária de Estados, com base em um tratado de dir. internacional, e não em uma Constituição).

Confederação existe desde a Antiguidade.

Talvez a União Europeia (Ministro acha que é mais que uma Confederação).

Federação é forma de Estado.


Conceito: União permanente e indissolúvel de entes políticos. Constituição comum e proibição da Secessão.


“Não há palavras inúteis na CF.”

Federações variam conforme descrito em sua Constituição (Sepúlveda Pertence).

Características propícias: ou são grandes ou há muita diversidade cultural/étnica. Administrar a diversidade dentro da unidade. Depois como aperfeiçoamento da democracia (desconcentração do poder político a aproximação com os governantes).


Características essenciais:

  • Autonomia política e administrativa;
  • Esfera de competências privativas;
  • Conjunto de rendas próprias;
  • Participação nas decisões da União.


Referência histórica: Federação americana, séc XVIII, criação do Senado Federal.

À época da proclamação da República brasileira houve movimentos autonomistas oligárquicos com pretensões de soberania.

Em 1926 aumentaram os poderes da União, favorecendo a intervenção, contra o coronelismo.

Em 1930 a União se fortaleceu.

Em 1932 houve a revolução paulista (vitória moral, CF 1934, favorecendo a descentralização).

1937, Estado Novo, centralizador, abolindo a federação.

1946, CF fortalecendo Estados e Municípios.

Regime militar, centralização e intervenção. Senador biônico.


STF chegou a anular Decreto sobre locações, por falta urgência e sem relação com Segurança Nacional

1988 – reconhecimento do Município como ente pleno do pacto federativo. Atribuiu renda aos entes federados, refazendo o bolo tributário e participação nos fundos. Competências concorrentes e comuns.

Federalismo com base na cooperação (novidade).

Governo FHC e Lula – tendência de centralização

Hoje – segundo o Ministro, tendência do STF de favorecer os entes federados


Decisões:

ADI – CNI buscava suspender lei paulista sobre amianto. Supremo entendeu que Estado pode legislar em favor da saúde e do consumidor.

STF considerou constitucional lei capixaba sobre meia-entrada para doadores de sangue em espetáculos.

ADI do Paraná – considerou constitucional lei que exigia informação em rótulos de café.

ADI de SC – STF manteve determinação em relação ao prazo de um ano para tramitação de processo tributário.

MS – STF entendeu inconstitucional requisição da União de bens municipais em situações normais.

AI – lei de município gaúcho fez exigências em relação ao atendimento dos bancos (matéria de edificações e conforto dos usuários). STF considerou constitucional.

RE - STF considerou inconstitucional lei catarinense que concedeu incentivo fiscal não repassando, assim, a cota dos municípios.

CNJ – STF negou a autonomia dos Tribunais estaduais (surpreendentemente, segundo o Ministro - que votou contra).


Princípio DemocráticoEditar

Segundo a CF: sufrágio universal e livre

Povo soberano

Vontade da maioria e, modernamente, sem aniquilar expressão políticas das minorias (pluripartidarismo). Sistema proporcional (1932 – voto secreto, das mulheres e sistema proporcional)

Partidos políticos

Liberdade de opinião, reunião e associação (ex. marcha da maconha)


Tendência: indivíduos/partidos sedem lugar aos grupos de interesse (ONGs) – interesses coletivos

Decorrente da deficiência da representação política

EUA é mais próximo por conta do voto distrital


Democracia Representativa x Democracia Participativa (complementação)


CF - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.


Outros exemplos (meio-ambiente, educação, etc)


Ex.: “Esta lei entrará em vigor após aprovação em referendo popular”

Reforma política também deveria ser submetida a referendo.


Séc. XIX – Era do Legislativo

Séc. XX – Era do Executivo

Séc. XXI – Bobbio: Era dos Direitos (Judiciário)


Democracia: colocar em prática os direitos fundamentais do cidadão


Direito de ter direitos


Gerações de DireitosEditar

1ª geração – séc. XVIII – liberdade

2ª geração – séc. XIX – igualdade

3ª geração – séc. XX – fraternidade

4ª geração – evolução da tecnologia influenciando na humanidade e direitos fundamentais (privacidade, dignidade - biotecnologia, clonagem, etc.) - “o céu é o limite”

Não há hierarquia entre os direitos fundamentais (vida, dignidade, liberdade, etc) – “facetas de um mesmo diamante”.

Os princípios republicano, federativo, democrático (aliados à dignidade, etc.) são o núcleo duro da Constituição, e orientador de todo o resto da Constituição.


Jurisprudência STF:

MS 26602, 26603 e 26604 – fidelidade partidária (perda do mandato).

Confirmou referendo do Pará – população diretamente afetada

Extensão dos direitos para as uniões homoafetivas

Lei Maria da Penha – representação MP e não queixa – STF se antecipou ao Congresso, que pretendia mudar a lei nesse ponto.

4ª geração – manipulação do patrimônio genético (protegido pela CF) – segundo Ministro, houve elogios internacionais sobre a qualidade do debate no Brasil – STF por pequena maioria autorizou


Aguarda decisões sobre feto anencéfalo, cotas, etc.


Data: 13/02/2012


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