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Segundo Pinho (2009, p. 115), trata-se de uma das garantias jurisdicionais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] Princípio do promotor natural. Considerando que a Constituição estabeleceu que ninguém sem processado senão pela autoridade competente, os mesmos princípios relativos ao juiz natural prevalecem em relação ao Promotor de Justiça. As designações feitas pelo Procurador-Geral de Justiça para o acompanhamento de casos específicos devem respeitar as regras previamente estabelecidas pela legislação. (PINHO, 2009, p. 116-117).


ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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