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Outros nomes: Devido processo legal, Princípio do devido processo legal ou Direito ao devido processo legal


Direito de primeira geração


Segundo Pinho (2009, p. 120-125), trata-se de uma das garantias processuais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

O devido processo legal (do inglês due process of law) é uma instituição jurídica, provinda do direito anglo-saxão (e, portanto, de um sistema diverso das tradições romanas ou romano-germanas, quais os ibéricos e francês, por exemplo), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei.

É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Devido_processo_legal

Histórico legislativoEditar

Magna Carta (1215)


Possíveis conflitosEditar

direito à vida

direito à segurança

direito à liberdade

direito à propriedade


Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo

Direito à segurança

Direito à segurança em matéria jurídica


Ver tambémEditar

WikipédiaEditar

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Devido_processo_legal


Outros sitesEditar

CitaçõesEditar

(sem grifos no original)


Pinho, Rodrigo César RebelloEditar

[...] a) Princípio do devido processo legal (inciso LIV). "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". O due process of law é um dos mais antigos direitos individuais obtidos pela humanidade, assegurado pela Carta Magna, na Inglaterra, já em 1215. Trata-se de garantia do cidadão contra uma atuação arbitrária do poder do Estado. Esse princípio possui uma dupla natureza: processual e substancial. No sentido processual, contém diversos desdobramentos, que foram relacionados em outros dispositivos, como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como ensina Nelson Nery Jr. e Rosa Nery: "Trata-se do postulado fundamental do direito constitucional (gênero), do qual derivam todos os outros princípios (espécies)". Em seu sentido substantivo, o due process of law, consiste na proteção dos direitos e liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressora ou destituída de razoabilidade. A atividade legislativa do Estado deve ser exercida dentro de limites, não aceitando o Supremo Tribunal Federal normas que concedam poderes arbitrários ou agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (STF, ADIn 1.755-5, medida liminar, Rel. Min. Celso de Mello, DJII, 8 maio 1998, p. 59). (PINHO, 2009, p. 120).


Barroso, Luís RobertoEditar

Bonavides, PauloEditar

Canotilho, J. J. GomesEditar

Bastos, Celso RibeiroEditar

Moraes, Alexandre deEditar

Ferreira Filho, Manoel GonçalvesEditar

Silva, José Afonso daEditar

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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