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Segundo Pinho (2009, p. 117-120), trata-se de uma das garantias materiais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] a) Princípios da anterioridade e da reserva da lei penal (inciso XXXIX). Trata-se de aplicação do famoso brocardo latino: "nullum crimen, nulla poena, sine lege". Esse dispositivo contém duas garantias de ordem penal. Pelo princípio da reserva legal, não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal. Pelo da anterioridade, estabelece-se que "não ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Essa garantia constitucional vem exposta no art. 1° do Código Penal. Os fundamentos do direito penal encontram-se todos na Constituição, pois para quase todos os crimes são estabelecidas penas privativas da liberdade, um dos direitos individuais básicos. Considerando-se a exigência de prévia cominação legal, não se admite a criação de figuras penais ou cominação de penas por medida provisória. Medidas provisórias são atos legislativos que possuem força de lei. mas não são leis. São instrumentos do Poder Executivo admitidos somente em situações de relevância e urgência, incompatíveis com a exigência constitucional da reserva legal em matéria penal. (PINHO, 2009, p. 117).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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