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Segundo Pinho (2009, p. 120-125), trata-se de uma das garantias processuais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] d) Princípio da presunção de inocência (inciso LVII). Estabelece o Texto Constitucional que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Antes da condenação definitiva em um processo criminal, todos os cidadãos devem ser considerados inocentes. Compete ao Ministério Público, como órgão titular da ação penal condenatória, comprovar a responsabilidade do réu até a última instância. Esse princípio veda, de forma absoluta, a adoção de institutos como a presunção de culpa em determinadas situações e a inversão do ônus da prova. Com fundamento nele, houve quem sustentasse a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prevaleceu, contudo, o entendimento de que a privação da liberdade antes da decisão definitiva, assim como a exigência do recolhimento à prisão para poder apelar, não ofendem o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, a Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça: "A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência". Não existe antecipação de mérito, mas somente uma medida cautelar de ordem pública. (PINHO, 2009, p. 121-122).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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