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Segundo Pinho (2009, p. 117-120), trata-se de uma das garantias materiais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] c) Princípio da personalização da pena (inciso XLV). A pena não pode passar da pessoa do delinqüente. Somente o autor da infração penal deve ser responsabilizado. A pena não deve ser estendida aos familiares e aos herdeiros do autor do crime. Morto o condenado, declara-se extinta a punibilidade do crime. (PINHO, 2009, p. 117).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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