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Segundo Pinho (2009, p. 125-126), trata-se de uma das garantias tributárias decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] a) Princípio da legalidade tributária. Só podem ser exigidos ou aumentados os tributos previstos em lei (art. 150, I). O Supremo Tribunal Federal, apesar da opinião amplamente contrária na doutrina brasileira, que afirma tratar-se de legalidade estrita, admitiu a edição de medidas provisórias em matéria tributária, considerando que se trata de ato normativo editado pelo Presidente da República com força de lei. Essa possibilidade agora foi expressamente contemplada pela Emenda Constitucional n. 32/2001, na redação dada ao art. 62, § 2°. (PINHO, 2009, p. 125).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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