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Outros nomes: Direito à legalidade ou Princípio da legalidade


Direito de primeira geração.


Segundo Pinho (2009, p. 105), trata-se de desdobramento do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º, II.

Art. 5º [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

Trata-se da base fundamental do Estado de Direito, a submissão de todos ao império da lei. (PINHO, 2009, p. 106).

Somente a lei pode limitar a vontade individual, por ser o produto da vontade geral, e obrigar alguém a fazer ou não fazer alguma coisa. [...] Já para a Administração Pública, o princípio da legalidade um sentido mais restrito: o Poder Público só pode fazer o que a lei autoriza (CF, art. 37, caput). (PINHO, 2009, p. 106).


ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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