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Segundo Pinho (2009, p. 125-126), trata-se de uma das garantias tributárias decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] c) Princípio da anterioridade das leis tributárias. Vedação da cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou ou no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada (art. 150, III). (PINHO, 2009, p. 125-126).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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