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Não parece que a "vida" seja um direito fundamental reconhecido pela Constituição dos Estados Unidos da América (que prevê apenas a obrigação de devido processo legal e a proibição de penas cruéis e incomuns - emendas VIII e XIV). Por isso a pena de morte para eles não seria em si inconstitucional.

LegislaçãoEditar

EMENDA VIII (1791): Não poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns.

EMENDA XIV (1868): Seção 1 - Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência. Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis.


PrecedentesEditar

28/06/2008

SUPREMA CORTE DOS EUA DERRUBA PENA DE MORTE POR ESTUPRO DE CRIANÇA

A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta quarta-feira uma lei estadual que permitia a execução de um réu condenado pelo estupro de uma criança.

Por cinco votos a favor e quatro contra, a máxima instância judicial dos EUA considerou que a lei viola a proibição existente na constituição americana a punições cruéis e incomuns.

"A pena de morte não é uma punição proporcional ao estupro de uma criança", escreveu o ministro Anthony Kennedy ao emitir seu parecer. Ele e seus quatro colegas liberais votaram contra a pena de morte. Os quatro magistrados mais conservadores da Suprema Corte discordaram.

[... ] A jurisprudência americana é pacífica quanto à impossibilidade de se aplicar a pena de morte ao estupro praticado contra mulher adulta, mas, diverge em relação à hipótese em que a vitima é criança, em razão da omissão existente na Oitava Emenda, que regulamenta o tema.

[...] O princípio da proporcionalidade ou razoabilidade ou vedação do excesso impõe, na esfera criminal, que a sanção somente se justifica se adequada e necessária. [...] Sob esse prisma, revela-se como faceta do princípio da intervenção mínima, em obediência ao caráter subsidiário do Direito Penal.


Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/40053/suprema-corte-norte-americana-derruba-pena-de-morte-no-crime-de-estupro-aplicacao-do-principio-da-proporcionalidade


A experiência estadunidense: estudo de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos

[...] Depois da Segunda Guerra mundial e do fortalecimento das idéias humanitárias, eclodiu nos Estados Unidos, em meados da década de 40 e 50, uma série de movimentos que reivindicavam a abolição da pena de morte. A composição da Corte, naquele período, contava com dois juízes abertamente abolicionistas: Marshall e Brennan.

[...] No caso Furman v. Georgia, a USSC pela primeira vez se pronunciou de forma direta sobre a questão de uma pena de morte violar ou não os preceitos constitucionais da oitava e décima quarta emenda (FELIPE & GARCIA: 2006, p. 391). A petição à Suprema Corte foi efetuada por três condenados à morte, um por homicídio e os outros dois, por estupro.

Por maioria de cinco a quatro (Stewart, White, Douglas, Marshall e Brennan contra Burger, Blackmun, Powell e Rehnquist), em votos separados, a Corte decidiu que a lei estadual e a execução da sentença estavam violando a oitava emenda constitucional, não porque a pena de morte constituísse, per se, uma pena cruel, como defendem os abolicionistas, mas a Corte se limitou a declarar inconstitucional o procedimento que aplicou a pena de morte aos três condenados. Cada juiz promulgou pessoalmente seu voto, apontando suas razões individualmente.

No seu voto, o Juiz Douglas analisa os dados de um estudo efetuado no Estado do Texas que afirma que quase todos os sentenciados a morte são negros. No caso Furman, os três condenados também são negros, o que comprova, segundo Douglas, que o sistema penal é seletivo e termina levando à cadeira elétrica só os pobres, negros e ignorantes. Afirma ele ainda: "Nós lidamos com um sistema de lei e justiça que permite a apreciação descontrolada de juízes e júris quanto à determinação se o réu, que cometeu esses crimes, deve morrer ou ser preso. Sob essas leis nenhum padrão governa a escolha das penalidades. Pessoas vivem e morrem, dependendo do capricho de um homem ou doze (...), estes estatutos arbitrários são inconstitucionais [408 U.S. 238, 257] em sua operação. Eles estão prenhes de discriminação e discriminação é um ingrediente não compatível com a idéia de proteção igual das leis que está implícita no édito sobre punições "cruéis e incomuns". (Douglas in Furman v. Georgia, 1972)."

Em seu voto, o Juiz Brennan, abolicionista da pena de morte, afirmou que: "[...] Quando este país foi fundado, lembranças do terror dos Stuarts eram recentes e punições corporais severas eram comuns. Morte não era então o único castigo. A prática de punir criminosos com a morte, ademais, espalhou-se e foi amplamente aceita pela sociedade. [...] Desde esse tempo, sucessivas restrições, impostas contra o pano de fundo de contínua controvérsia moral, tem drasticamente restringido o uso dessa punição. Hoje a morte é unicamente uma punição severa. Quando examinada pelos princípios aplicáveis à cláusula de Punições Incomuns e Severas, a morte é condenada como fatalmente ofensiva à dignidade humana. (Brennan in Furman v. Georgia, 1972)."

[...] A repercussão da decisão da USSC foi imediata, na mídia e nas legislações estaduais. O impacto mais imediato foi a paralisação, em 39 Estados, da execução de mais de 600 pessoas. Os estatutos e códigos penais foram revisados, com o escopo de se adequarem ao novo entendimento jurisprudencial da common law. [...] Em 2002, a USSC, no caso Atkins v. Virginia (17) entendeu constituir pena cruel a execução de uma pessoa portadora de deficiência mental.

Fonte: http://www.altrodiritto.unifi.it/ricerche/latina/dias/cap4.htm


Alguns estados e data de abolição:

Os Estados Unidos da América são o segundo país onde mais pessoas são executadas anualmente; apenas a República Popular da China possui um número maior.

Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/Capital_punishment_in_the_United_States

WikipédiaEditar

http://pt.wikipedia.org/wiki/Pena_de_morte_nos_Estados_Unidos


Outros sitesEditar

http://en.wikipedia.org/wiki/Capital_punishment_in_the_United_States

http://www.altrodiritto.unifi.it/ricerche/latina/dias/cap4.htm

http://revistaquem.globo.com/Revista/Quem/0,,EMI49079-9531,00-EUA+PROIBEM+PENA+DE+MORTE+PARA+MENORES.html

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/40053/suprema-corte-norte-americana-derruba-pena-de-morte-no-crime-de-estupro-aplicacao-do-principio-da-proporcionalidade

http://jus.com.br/revista/texto/18184/aplicacao-da-pena-de-morte-no-direito-norte-americano-de-1937-a-2002

http://www.conjur.com.br/2012-ago-12/autonomia-estados-justica-eua-permite-execucao-deficiente

http://www.arnaldogodoy.adv.br/publica/notas_sobre_o_direito_constitucional_norte_americano.html

Descrição histórica pelo New York Times: http://www.nytimes.com/imagepages/2005/03/05/weekinreview/20050306_BANNER_CHART.html

Assuntos relacionadosEditar

direito à dignidade

direito à segurança

direito à liberdade

direito à propriedade

pena de morte

aborto


Ver tambémEditar

pena de morte

pena de morte no Brasil

pena de morte no mundo


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