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Segundo Pinho (2009, p. 120-125), trata-se de uma das garantias processuais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança, vinculadas às garantias da legalidade e da comunicabilidade das prisões.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

(sem grifos no original) [...] Miranda "case". A Constituição incorporou ao sistema processual penal brasileiro a doutrina norte-americana construída a partir desse famoso caso. Sempre que uma pessoa for presa, para a validade formal da própria diligência, é indispensável que ela seja informada de seus direitos, entre eles o de permanecer calada, bem como o de assistência da família e de advogado. Do exercício do direito constitucional de permanecer em silêncio não pode subsistir nenhum prejuízo para o réu. Nesse sentido, considera-se não recepcionada pela nova ordem constitucional a parte final do art. 186 do Código de Processo Penal, que assegurava ao réu o direito de não responder às perguntas formuladas, mas advertia que "o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa". (PINHO, 2009, p. 124).


ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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