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Lei de 12 de Outubro de 1832

Ordena, que os eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura, lhes confiram nas procurações, faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição.

A Regência, em nome do IMPERADOR O SENHOR D. PEDRO II, Faz saber a todos os súditos do Império, que a Assembléia Geral Legislativa decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Artigo único. Os eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura lhes conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que se seguem:

O Artigo quarenta e nove, a fim de poder o Senado reunir-se independente da Câmara dos Deputados, quando, se converter em Tribunal de Justiça.

O Artigo setenta e dois, na parte que excetua de ter Conselho Geral a Província, onde estiver colocada a Capital do Império.

Os Artigos setenta e três, setenta e quatro, setenta e seis, setenta e sete, oitenta, oitenta e três, parágrafo terceiro, oitenta e quatro, oitenta e cinco, oitenta e seis, oitenta e sete, oitenta e oito e oitenta e nove para o fim de serem os Conselhos Gerais convertidos em Assembléias Legislativas Provinciais.

O Artigo cento e um, parágrafo quarto, sobre aprovação das Resoluções dos Conselhos Provinciais pelo Poder Moderador.

O Artigo cento e vinte e três, para o fim de que a Regência Permanente seja de um só membro, e quanto à forma de sua eleição.

Os Artigos cento e trinta e sete, cento e trinta e oito, cento e trinta e nove, cento e quarenta, cento e quarenta e um, cento e quarenta e dois, cento e quarenta e três e cento e quarenta e quatro, para o fim de ser suprimido o Conselho de Estado.

Os Artigos cento e setenta e cento e setenta e um, em relação à reforma, que se fizer no artigo oitenta e três, parágrafo terceiro.

Manda portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e a execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de Outubro de mil oitocentos e trinta e dois, undécimo da Independência e do Império.


FRANCISCO DE LIMA E SILVA

José da Costa Carvalho

João Bráulio Moniz

Nicolau Pereira de Campos Vergueiro


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1832


Publicação:

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 106 Vol. 1 (Publicação Original)


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