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Século XIX

Constituição brasileira de 1824 - 24/03/1824

Lei de 1º de outubro de 1828 - 01/10/1828 (Dá nova fórma às Camaras Municipaes...)

Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal) - 16/12/1830

Lei de 12 de outubro de 1832 (Matéria eleitoral/processual para reforma da Constituição) - 12/10/1832

Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) - 29/11/1832

Lei n. 16/1834 (Ato Adicional) - 12/08/1834

Lei n. 105/1840 (Lei de interpretação do Ato Adicional) - 12/05/1840

Lei n. 234/1841 (Cria um Conselho de Estado) - 23/11/1841

Lei n. 261/1841 (Reforma o Código de Processo Criminal) - 03/12/1841

Lei n. 581/1850 (Lei Eusébio de Queirós - proibe o tráfico de escravos) - 04/09/1850

Lei n. 2.040/1871 (Lei do Ventre Livre - liberta os escravos nascidos a partir de sua data) - 28/09/1885

Lei n. 3.270/1885 (Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe - liberta os escravos com 60 anos de idade ou mais) - 28/09/1885

Lei n. 3.353/1888 (Lei Áurea - abolição da escravidão) - 13/05/1888

Decreto n. 1/1889 (Proclamação da República) - 15/11/1889

Constituição brasileira de 1891 - 24/02/1891

Século XX

Lei n. 3.071/16 (Código Civil - primeiro) - 01/01/1916 (Revogado)

Emenda Constitucional de 1926 - 03/09/1926

Decreto n. 21.076/32 (Código Eleitoral - primeiro) - 24/02/1932

Constituição brasileira de 1934 - 16/07/1934

Lei n. 38/35 (Lei de Segurança Nacional) - 04/04/1935

Lei n. 48/35 (Código Eleitoral - segundo) - 04/05/1935

Lei n. 136/35 (Lei de Segurança Nacional) - 14/12/1935

Constituição brasileira de 1937 - 10/11/1937

Decreto-Lei n. 431/38 (Lei de Segurança Nacional) - 18/05/1938

Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal) - 07/12/1940

Decreto-Lei n. 3.689/41 (Código de Processo Penal) - 03/10/1941

Decreto-Lei n. 4.766/42 - 01/10/1942 (crimes militares e contra a segurança do Estado)

Decreto-Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) - 01/05/1943

Decreto-Lei n. 7.586/45 (Código Eleitoral - terceiro) - 28/05/1945

Constituição brasileira de 1946 - 18/09/1946

Lei n. 1.164/50 (Código Eleitoral - quarto) - 24/07/1950

Lei n. 1.802/53 (Lei de Segurança Nacional) - 5/01/1953

Lei n. 4.131/62 (Lei da Remessa de Lucros) - 03/09/1962

Ato Institucional n. 1 - 09/04/1964

Lei n. 4.390/64 (Altera a Lei da Remessa de Lucros) - 29/08/1964

Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular) - 29/06/1965

Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral - quinto) - 15/07/1965

Lei n. 4.771/65 (Código Florestal - primeiro) - 15/09/1965 (revogado)

Ato Institucional n. 2 - 27/10/1965

Ato Institucional n. 3 - 05/02/1966

Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - 25/10/1966

Ato Institucional n. 4 - 07/12/1966

Constituição brasileira de 1967 - 24/01/1967

Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa) - 09/02/1967

Decreto-Lei n. 314/67 (Lei de Segurança Nacional) - 13/03/1967 (revogado pelo Decreto-Lei n. 898/69)

Ato Institucional n. 5 - 13/12/1968

Ato Institucional n. 6 - 01/02/1969

Ato Institucional n. 7 - 26/02/1969

Ato Institucional n. 8 - 02/04/1969

Ato Institucional n. 9 - 25/04/1969

Ato Institucional n. 10 - 16/05/1969

Ato Institucional n. 11 - 14/08/1969

Ato Institucional n. 12 - 01/09/1969

Ato Institucional n. 13 - 05/09/1969

Ato Institucional n. 14 - 10/09/1969

Ato Institucional n. 15 - 11/09/1969

Decreto-Lei n. 898/69 (Lei de Segurança Nacional) - 29/09/1969 (revogado pela Lei n. 6.620/78)

Ato Institucional n. 16 - 14/10/1969

Ato Institucional n. 17 - 14/10/1969

Emenda Constitucional n. 1/69 - 17/10/1969

Decreto-Lei n. 975/69 - (amplia crimes da Lei de Segurança Nacional) 20/10/1969 (revogado pela Lei n. 7.170/83)

Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil) - 11/01/1973

Lei n. 6.620/78 (Lei de Segurança Nacional) - 17/12/1978 (revogado pela Lei n. 6.620/78)

Lei n. 6.683/79 (Lei da Anistia) - 28/08/1979

Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) - 22/09/1980

Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional) - 14/12/1983 (ainda em vigor)

Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) - 11/07/1984

Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) - 24/07/1985

Constituição brasileira de 1988

Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - 13/07/1990

Lei n. 8.072/90 (Lei de crimes hediondos) - 25/07/1990

Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) - 13/07/1990

Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios Previdenciários) - 24/07/1991

Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) - 02/06/1992

Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) - 21/06/1993

Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) - 26/09/1995

Lei n. 9.455/97 (Lei de Tortura) - 07/04/1997

Lei n. 9.507/97 (Lei do Habeas Data) - 12/11/1997

Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) - 12/02/1998

Século XXI

Lei n. 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) - 12/07/2001

Lei n. 10.406/02 (Código Civil - segundo) - 10/01/2002

Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha - violência doméstica) - 07/08/2006

Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) - 23/08/2006

Lei n. 12.016/09 (Lei do mandado de segurança) - 07/08/2009

Lei n. 12.651/12 (Código Florestal - segundo) - 25/05/2012



Legislação (formatação padrão)


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