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Outros nomes: Julgamento pelo Tribunal do Júri ou Direito ao júri


Segundo Pinho (2009, p. 115), trata-se de uma das garantias jurisdicionais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

(sem grifos no original)


[...] c) Julgamento pelo Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida (inciso XXXVIII). A atual Constituição manteve o Tribunal do Júri, assegurada a competência de julgamento pela prática de crimes previstos no Código Penal no Capítulo "Dos crimes contra a vida", na modalidade dolosa, onde estão presentes as seguintes infrações penais: homicídio, infanticídio, participação em suicídio e aborto. Irão a julgamento também os crimes conexos a eles. Trata-se de um direito individual, pois o réu será julgado pelos seus pares e não por um juízo de critério eminentemente técnico. O julgamento pelo Tribunal do Júri foi assegurado com a observância da plenitude de defesa, do sigilo das votações e da soberania dos veredictos. O Código de Processo Penal, ao dispor sobre o procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, estabelece mecanismos para assegurar o cumprimento dessas exigências constitucionais (arts. 406 a 497). Os jurados julgam de forma secreta, de acordo com critérios de convicção íntima (arts. 480 a 488). As decisões quanto ao mérito só podem ser reformadas por outro tribunal popular e por uma única vez (art. 593, III, d, e § 3°). Considerando a forma pela qual o dispositivo foi promulgado, há possibilidade de a legislação infraconstitucional submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri outras espécies de infrações penais além dos crimes dolosos contra a vida. (PINHO, 2009, p. 115-116).


ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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