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Jürgen HabermasEditar

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A racionalidade comunicativa [...] ela própria não pode ser vista como uma capacidade subjetiva, capaz de dizer aos atores o que devem fazer. A razão comunicativa, ao contrário da figura clássica da razão prática, não é uma fonte de normas do agir. [...] Teorias normativas expõem-se à suspeita de não levarem na devida conta os duros fatos que desmentiram, faz tempo, a autocompreensão do moderno Estado de direito, inspirada no direito racional. Pelo ângulo da objetivação das ciências sociais, uma conceituação filosófica que insiste em operar com a alternativa: ordem estabilizada através da força e ordem legitimada racionalmente, remonta à semântica de transição da baixa modernidade, que se tornou obsoleta a partir do momento em que se passou de uma sociedade estratificada para sociedades funcionalmente diferenciadas. (HABERMAS, 2012, vol. I., p. 20 e 22).


Com muita freqüência o direito confere a aparência de legitimidade ao poder ilegítimo. À primeira vista, ele não denota se as realizações de integração jurídica estão apoiadas no assentimento dos cidadãos associados, ou se resultam de mera autoprogramação do Estado e do poder estrutural da sociedade, tampouco revela se elas, apoiadas neste substrato material, produzem por si mesmas a necessária lealdade das massas. (HABERMAS, 2012, vol. I, p. 62).


Segundo Weber, o Estado de direito obtém sua legitimação, em última instância, não da forma democrática da formação política da vontade, mas somente de premissas do exercício da dominação política conforme ao direito – a saber, da estrutura abstrata das regras e leis, da autonomia da jurisdição, bem como da vinculação jurídica e da construção ’racional’ da administração (continuidade e escrituração dos negócios administrativos, organização dos serviços públicos segundo a competência, hierarquia dos cargos, instrução especializada dos funcionários, separação entre pessoa e cargo, separação entre meios administrativos e pessoal administrativo, etc.). Temos em Weber um modelo tipicamente alemão de estado de direito, no qual se encaixa bem a dominação elitista dos partidos políticos. (HABERMAS, 2012, vol. I, p. 102).


Às vezes é necessário o apoio de ações espetaculares, de protestos em massa e de longas campanhas para que temas consigam ser escolhidos e tratados formalmente, atingindo o núcleo do sistema político e superando os programas cautelosos dos ‘velhos partidos’. (HABERMAS, 2011, vol. II, p. 117).

NotíciasEditar

ReferênciasEditar

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tradução: Flávio Beno Siebeneichler. 2. ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012, v. 1.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tradução: Flávio Beno Siebeneichler. 1. ed. reimp. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2011, v. 2.

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