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Segundo Pinho (2009, p. 126-133), trata-se de desdobramento do direito de propriedade.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º, XXIII (função social da propriedade), XXIV (desapropriação) e XXV (requisição).

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo

Direito de propriedade

Desapropriação

Direito de indenização por desapropriação

CitaçõesEditar

(sem grifos no otiginal)

A Constituição, no art. 5º, XXII, assegura "o direito de propriedade". No inciso seguinte estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social". A concepção do direito de propriedade como um direito absoluto do titular, de poder utilizar a coisa e desfrutá-la da forma que melhor entender, mesmo que em detrimento dos demais, não mais prevalece. A utilização e o desfruto de um bem devem ser feitos de acordo com a conveniência social da utilização da coisa. O direito de propriedade, dentro de uma evolução histórica, é visto cada vez menos como um direito subjetivo de caráter absoluto, para se transformar em uma função social do proprietário. O direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade. Em caso de conflito, o interesse social pode prevalecer sobre o individual. Exemplo: em razão da função social da propriedade é prevista pela Constituição a desapropriação, para fins de reforma agrária, de uma propriedade rural improdutiva, com o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária (CF, art. 184). (PINHO, 2009, p. 126-127).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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