Segundo Pinho (2009, p. 120-125), trata-se de uma das garantias processuais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança, vinculadas às garantias da legalidade e da comunicabilidade das prisões.
Definição[]
Histórico legislativo[]
Possíveis conflitos[]
Questões relacionadas[]
Citações[]
[...] Exigência de ordem judicial. A atual Constituição inovou ao exigir a expedição de mandado judicial. Não mais se admite o mandado de prisão expedido por autoridade policial. (PINHO, 2009, p. 123).
Referências[]
PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)
Notas[]
voltar para direitos fundamentais