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Constituição de 1969


AntecedentesEditar

Não obstante a tentativa acanhada de legitimação democrática do novo regime instaurado em 1964, sob o comando dos militares, na medida em que setores opositores ao regime recrudesciam sua oposição, havendo mesmo resistências armadas (minoritárias, há que se registrar, muito embora de intensa atuação), o Governo endurecia as medidas, chegando ao ponto de institucionalizar formalmente o regime de exceção autoritário.

Foi em 13 de dezembro de 1968 que veio à tona o Ato Institucional n. 5, suspendendo as garantias constitucionais e fechando o Congresso, motivado, ainda que formalmente, pela recusa do Congresso Nacional em autorizar a instauração de procedimento infracional contra um de seus membros por declaração considerada ofensiva pelo Regime.

Em 17 de outubro de 1969, a Emenda Constitucional n. 1/69, outorgada pela Junta Militar governante do país desde 31 de agosto de 1969, praticamente instaura uma nova Constituição, a ter validade a partir de 30 de outubro de 1969.


CitaçõesEditar

Um pouco antes de terminar o seu período de governo, a junta militar promulga uma emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967, munida que estaria de poderes para tanto, ante o recesso do Congresso que teria produzido o traslado de suas competências para o Executivo. (BASTOS, 2000, p. 138).

[...] competia ao Executivo desempenhar todas as funções do Legislativo, quando este se encontrasse em recesso, nos termos do Ato Institucional n. 5. Finalmente, estando o Congresso em recesso, por força do Ato Complementar a. 38, era, segundo a junta militar, inquestionável que cabia a ela a edição de emendas à Constituição. Vê-se que se tratava de um período muito curioso da história do Brasil. Ao mesmo tempo que se desprezava o direito constitucional - porque tudo no fundo brotava de atos cujo fundamento último era o exercício sem limites do poder pelos militares - não se descurava, contudo, de procurar uma aparência de legitimidade pela invocação de dispositivos legais que estariam a embasar estas emanações de força. Para uns, como visto, esta emenda é uma nova Constituição, para outros não passa de mera emenda. Preferimos ficar com estes últimos, embora não se desconheça que a relevância da questão é muito pequena. (BASTOS, 2000, p. 139).

Assembleia ConstituinteEditar

Não houve (documento outorgado pela Junta Militar então no poder).

Elaboração de anteprojeto?: Não.

A Emenda de 1969 foi feita por uma Junta Militar. (IGLÉSIAS, 1987, p. 87)[1].


DatasEditar

CitaçõesEditar

Em 17/10/1969 aprova-se a EC1/69, "na verdade outra Constituição, pois altera substancialmente o texto de 67, a ter vigência a contar de 30 de outubro de 1969, quando se empossam as novas autoridades." (IGLÉSIAS, 1987, p. 81).

Surgiu da necessidade de nova CF após o texto do AI-5, que a havia alterado sobremaneira. (IGLÉSIAS, 1987, p. 81</ref>

A Junta Militar elaborou o texto. O Congresso não teve nenhuma participação no documento, apesar do preâmbulo. (IGLÉSIAS, 1987, p. 81).

O texto da EC tinha 217 artigos (o da CF/67 tinha 189). (IGLÉSIAS, 1987, p. 82).

Teórica e tecnicamente, não se tratou de emenda, mas de nova constituição. A emenda só serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformulado, a começar pela denominação que se lhe deu: Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituição do Brasil. (SILVA, 2007, p. 87).

"[...] período em que a legitimidade do poder desceu neste País aos seus mais baixos níveis com a Carta de 67 e a Emenda nº 1 de 69 [...]". (BONAVIDES; ANDRADE, 1991, p. 12-13).

Análise do textoEditar

Em matéria de organização estatal, pouca coisa se altera.

Mantém-se a eleição direta para o Governo do Estado (art. 13, § 2º), Prefeitos e Vereadores (Art. 15, I). A eleição para Governador viria a tornar-se indireta em 1977, com a EC n. 8/1977, voltando a ser direta em 1980 (EC n. 15/1980). Permanecem, contudo, até 1985, algumas nomeações sem eleição quanto às capitais dos estados e municípios considerados estratégicos do ponto de vista da segurança nacional ou riquezas do subsolo (art. 15, §1º). A intervenção é autorizada ainda quando cometidos pelo Prefeito atos de "subversão" ou corrupção (art. 15, §3º, "e").

Consideram-se inelegíveis aqueles que tiveram suspensos os direitos políticos por Decretos fundamentados nos Atos Institucionais do Governo (art. 185).

Em relação ao Congresso, não seria mais autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvessem "ofensas às Instituições Nacionais", propaganda de guerra ou "subversão" da ordem política e social, crimes contra a honra, incitamentos à práticas de crimes, dentre outros (art. 30, "c").

É mantida a eleição direta para os membros do Congresso Nacional (arts. 39 e 41). Mantidos os três Senadores por Estado, para um mandato de oito anos, um deles, a partir de 1977 (EC n. 8/1977) será eleito pelo mesmo Colégio Eleitoral que elege o Governador do Estado (art. 41, §2º).

A inviolabilidade dos parlamentares sofre exceção nos casos de injúria, difamação, calúnia e os casos previstos pela Lei de Segurança Nacional (art. 32). Poderão ser presos em casos de flagrante de crime comum ou perturbação da ordem pública (art. 32, §1º). Em 1978, com a Emenda Constitucional n. 11/1978, são excluídos casos de crimes contra a honra, permanecendo os casos referentes à Lei de Segurança Nacional. Na mesma Emenda volta-se a exigir autorização da casa legislativa (exceto nos crimes contra a Segurança Nacional), que deverá se manifestar dentro de 40 dias, sob pena de ser considerada concedida a licença. Em 1982 (EC 22/1982), exclui-se os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, mantendo-se as hipóteses de responsabilização por crimes contra a honra, e prisão somente para os flagrantes de crime inafiançável.

A infidelidade partidária passa a ser motivo de cassação dos parlamentares (art. 35, V). Estabelece-se que a rejeição de decreto-lei não implica a nulidade dos atos praticados em sua vigência (art. 55, §2).

O veto presidencial continua podendo ser derrubado por dois terços do Congresso Nacional, dentro do prazo de 45 dias (art. 59, §3º). Contudo, esgotado o prazo, o veto será considerado mantido (art. 59, §4º).

Amplia-se o mandato do Presidente da República para cinco anos (art. 75, §3º), aumentando ainda para seis anos em 1977 (EC n. 8/1977).

Estabelece-se a possibilidade de Lei Complementar dispor sobre a especificação dos direitos políticos, a perda ou suspensão deles (art. 149, §3º) e os casos de inelegibilidade, considerando, a partir da Emenda Constitucional 08/1977, a vida pregressa do candidato (art. 151).

A partir da Emenda Constitucional n. 11/1978, a existência de um partido político passou a depender de filiação de pelo menos 10% dos membros da Câmara de Deputados e do Senado Federal que sejam fundadores do partido, além de 5% de votos do eleitorado na última eleição geral, distribuídos em pelo menos nove estados, com o mínimo de 3% em cada um deles (art. 152, §2º).

Em 1985, com a Emenda Constitucional n. 25/1985, torna-se livre a criação dos Partidos (art. 152).

A indenização de desapropriações realizadas passam a ser pagas em títulos da dívida pública (art. 153, §22).

A pena de morte volta a ser aplicável em caso de "guerra psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva", deixando de ser aplicada (à exceção dos casos de guerra externa) em 1978 (art. 153, §11).

Tem-se praticamente inalteradas as garantias individuais, mantendo-se contudo o dispositivo de suspensão dos direitos em caso de abuso com propósitos de subversão do regime democrático ou corrupção, excluindo a Emenda de 69, em caso de tratar-se de titular de mandato eletivo, a necessidade de licença do Parlamento (art. 154, parágrafo único). A liberdade de cátedra estava mantida, ressalvando os abusos já alertados no artigo 154 (art. 176), assim como as ciências, as letras, as artes...

No mesmo sentido, estaria autorizado ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, tomar as medidas que entender necessárias, estabelecidas em lei, "a fim de preservar a integridade e a independência do País, o livre funcionamento dos Podêres e a prática das instituições, quando gravemente ameaçados por fatôres de subversão ou corrupção" (art. 155. §3º). Em suas disposições gerais e transitórias, a Emenda ratifica a vigência do AI-5 (Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, que suspendeu as garantias constitucionais), e os demais atos posteriores.



CitaçõesEditar

"Os autores que se debruçaram sobre a nova peça mostram que ela altera bastante a de 67, agravando-a em toda linha, reforçando o seu caráter autoritário e as medidas repressivas até então fixadas. Como se não bastasse o estado de sítio, cria-se o estado de emergência (já pensado por Castello Branco)." (IGLÉSIAS, 1987, p. 82).

[...] o Texto guarda a feição de um acendrado autoritarismo, nada obstante os esforços para disfarçá-lo. Antes de oferecermos uma síntese das suas principais medidas, convém lembrar que este Texto Constitucional continuava a conviver com os atos institucionais, o que enfraquecia brutalmente a parte aproveitável do seu conteúdo. Estávamos longe, pois, de uma normalidade jurídico-constitucional. De um lado vigoravam atos institucionais - emanação direta do Poder Revolucionário - destinadas a viger precariamente, e de outro, disputavam seu espaço a própria Constituição de 1967, agora com a nova redação, fruto da Emenda n. 1, que encarnaria a pretensão da institucionalização democrática do poder que pretendia vigorar por longo tempo. (BASTOS, 2000, p. 139).

"Das inovações sobrevindas com a Lei Fundamental de 1969, destacam-se: a denominação Constituição da República Federativa do Brasil, em lugar de Constituição do Brasil, como se chamava em 1967 (art. 1º) [...]". (Francisco de Assis Alves in As Constituições do Brasil, Revista, cit., p. 69-70, apud BASTOS, 2000, p. 140).

[...] criou nova causa de perda de mandato: procedimento atentatório das instituições vigentes (art. 35, II); inovou sobre as condições de elegibilidade do candidato a senador (art. 41); criou exigência de se ouvir o poder executivo sobre pedido de autorização para empréstimo, operações ou acordos externos (art. 42, IV); acrescentou ao art. 55, o § 2.o: "a rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência"; substituiu a redação do § 2.o do artigo 65, que trata da lei orçamentária, e trouxe profundas modificações no processo de elaboração desta espécie normativa; fixou em cinco anos a duração do mandato presidencial (art. 75, § 3.o); alargou a possibilidade de delegação das atribuições do Presidente da República previstas no parágrafo único do art. 81; deu ao Conselho de Segurança Nacional competência para estabelecer os objetivos nacionais permanentes e as bases para a política nacional (art. 89, I); [...] implantou a regra da irreelegibilidade para o Executivo (art. 151, § 1.o, a); acresceu no elenco do § 8.o do artigo 153 a referência: "as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes"; alterou o § 11 do art. 153, que trata da pena de morte, banimento e confisco; [...] (BASTOS, 2000, p. 140).

História posteriorEditar

Contudo, o regime autoritário chegaria ao fim com a inauguração da chamada Nova República, em 1985, e um retorno ao Estado Democrático de Direito se institucionalizaria com a promulgação da Constituição considerada de caráter mais avançado em nossa história constitucional. Nela, o princípio democrático se faria sentir de forma mais clara e evidente, abrindo possibilidades para sua aplicação formal e substancial até hoje ainda não totalmente exploradas.


CitaçõesEditar

Governo Médici:

[...] anunciou-se a disposição de restaurar a democracia no País. Essa intenção, contudo, não foi correspondida por atos efetivos. É certo que houve a reabertura das Assembléias Legislativas postas que estavam em recesso. Duas emendas constitucionais foram promulgadas: a primeira dispôs quanto à eleição de governadores e vice-governadores de Estado, no sentido de deixar certo que a escolha para o período de 15 de março de 1974 iria dar-se excepcionalmente de forma indireta. Vê-se, pois, que do ângulo institucional a disposição de abertura do regime não passou de retórica. Dois fatos, contudo, cumpre ainda serem mencionados: o primeiro é o do chamado "milagre econômico brasileiro", que atinge seu apogeu nesse período. O processo de endividamento externo com a entrada, portanto, de muitos recursos financeiros no País, acoplada a uma drástica contenção salarial, iria permitir uma grande folga em certas camadas do povo, beneficiadas pelo processo do desenvolvimento rápido e da acumulação crescente de capitais. (BASTOS, 2000, p. 141).

Surge, portanto, o ufanismo expresso em frases do tipo: "Brasil, ame-o ou deixe-o". Em segundo lugar, é este apoio advindo das parcelas satisfeitas da população que vai permitir o êxito, por meios drásticos sem dúvida, da política de combate à guerrilha, que tinha dois focos principais: o urbano e o rural, este último cantonado na região do Araguaia no Estado do Pará. (BASTOS, 2000, p. 142).


Governo Geisel:

É por ocasião do início do governo Geisel que se assiste à formulação de uma chamada abertura política com algum cunho de efetividade, com o que se pretendia significar o abrandamento ou mesmo a repressão de certos institutos diretamente vinculados ao autoritarismo por um regime que, sob a fachada de democrático, continuasse a institucionalizar o domínio da mesma classe político-militar. Ocorre, entretanto, que neste período estava havendo o primeiro choque do petróleo que teve profundas repercussões no País, dada a grande dependência deste com relação a este combustível, assim como a existência de uma dívida externa que à época já não era desprezível, mas que o passar dos anos se incumbiria de elevar a níveis inéditos. Era claro, pois, que o modelo fundamentalmente calcado no endividamento externo entrava em crise. Diante de tal situação, deixa-se de lado a abertura econômica inicialmente apregoada, para voltar-se aos métodos tradicionais. (BASTOS, 2000, p. 142).

A derrota do partido do governo nas eleições de 1974 repercutiu profundamente. Tudo fazia crer que, a perdurarem as coisas naquele ritmo, o governo perderia o poder em benefício da oposição. Para fraudar este intento foi editada em junho de 1976 a Lei Falcão, apelando-se também para a cassação de mandatos parlamentares. A Lei Falcão trazia consigo toda uma série de medidas tendentes a manipular o resultado do próximo pleito eleitoral, chegando a ponto de limitar o uso da televisão pelos candidatos à emissão de sua fotografia, acompanhada de um breve curriculum. Em 15 de novembro de 1976, ocorrem eleições municipais que, nada obstante todas as medidas favorecedoras do governo, surpreendentemente deram ao MDB maioria expressiva, colocando aquele em situação delicada. Em abril de 1977, ocorre a dissolução do Congresso, editando-se catorze emendas e seis decretos, todos evidentemente pelo Presidente da República. Foi o chamado Pacote de Abril, que trazia dentre outras medidas de muito alcance as seguintes: redução do quorum para emenda à Constituição, que de dois terços ficava diminuído para maioria absoluta de cada uma das duas casas; criação de senadores que eram nomeados pelas Assembléias Legislativas, nas quais a Arena detinha ainda maioria (eram portanto senadores praticamente nomeados); prorrogação do mandato presidencial para seis anos e alteração da proporcionalidade de deputados no Congresso. Esta mudança era feita no sentido de conferir um maior número de votos aos Estados menores proporcionalmente aos maiores, nos quais ao que parece residiam as camadas eleitorais mais hostis ao governo. Em junho de 1978, baixam-se mais algumas medidas que ganham o nome de Pacote de Junho. Compreendiam a revogação do Ato Institucional n. 5, bem como as suspensões de direitos políticos baseados neste. E a eliminação de alguns poderes presidenciais, como o de decretar o recesso do Legislativo. Mantêm-se, todavia, a lei de segurança nacional, os "biônicos" e a Lei Falcão. Sem embargo, não se concede a reclamada anistia geral. De outra parte, fica autorizada a decretação do estado de emergência e das medidas de emergência. (BASTOS, 2000, p. 143).

Com essas medidas o governo Geisel deu, sem dúvida, passos no sentido de imprimir uma maior democracia no País. Mas não podemos nos enganar sobre o seu alcance. Eram muito poucas diante do que restava ainda a ser eliminado. Passos maiores vão ser dados durante o mandato do seu sucessor, por ele escolhido: o General João Baptista Figueiredo. (BASTOS, 2000, p. 144).


Governo Figueiredo:

Em março de 1979, Figueiredo toma posse, antecedido de perto por eleições de âmbito nacional ocorridas em novembro de 1978. Este pleito, nada obstante tenha assegurado ao governo uma ampla vitória do ponto de vista do número de votos depositados, mostrou o crescimento eleitoral da oposição. Uma das primeiras medidas do governo Figueiredo foi conferir uma anistia aos condenados por crimes políticos. Essa anistia não foi ampla e irrestrita como se reclamava na época. Ela excluía os crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e assassinato, mas incluía os crimes no exercício de funções das forças armadas e polícia. Por outro lado, a maré da opinião pública a favor da oposição obriga o governo a novas medidas no terreno eleitoral. Em outubro de 1979 dissolvem-se os dois partidos existentes, tendo em vista a criação de novos partidos. As regras que passam a viger impunham aos partidos a apresentação de candidatos a todos os cargos postos em disputa; proibiam as coligações e estabeleciam o voto vinculado. Ademais, continuava em vigor a Lei Falcão. Eram todas medidas que, dada a conjuntura política da época, conferi- am privilégios ao governo, por exemplo: a apresentação de candidatos a todos os postos era coisa muito fácil de ser obtida pelo partido governamental, mas quase impossível para os partidos nascentes. A proibição de coligações impedia que os partidos pequenos pudessem unir-se para efeito de atingir-se o exigido pela Legislação. Mesmo assim, diante desse quadro adverso, surgem cinco partidos: PDS, PMDB, PTB, PDT e PT. Em 1982, tendo havido uma modificação eleitoral que dentre outras me- didas eliminava a Lei Falcão, o PMDB, ainda o principal partido de oposição, ganha de maneira expressiva, fazendo os governadores sobretudo dos Estados mais desenvolvidos, e de maior contingente eleitoral. Sem embargo da subsistência de uma ou outra medida que poderia ser tida como não-democrática, o fato é que foi este pleito de 1982 que reuniu condições de razoável igualdade, entre os diversos partidos políticos. O tem- po aberto na televisão foi propício a que todos externassem a sua mensagem. Foram, portanto, as primeiras eleições diretas para Governador havidas nos últimos anos. Um pleito com tais características não poderia deixar de produ- zir desdobramentos na vida política do País. Os de maior repercussão foram: o desencadeamento de uma campanha a favor de eleições diretas para a Presi- dência da República. O segundo, o fortalecimento da corrente dos que defen- diam a convocação de uma Constituinte para o País. Ela deixa, pois, de ser uma tese de uma pequena elite para propagar-se popularmente. (BASTOS, 2000, p. 144).


Houve ainda várias outras emendas. A última a de n. 24 em 1983. (IGLÉSIAS, 1987, p. 82).

Muitas trataram de casuísmos de leis eleitorais. (IGLÉSIAS, 1987, p. 82).

A de n. 8/77 criou o senador biônico pelo presidente Geisel. (IGLÉSIAS, 1987, p. 82).

Ao final do regime, expunha-se um quadro de grande endividamento externo, "inflação insustentável, um desemprego de milhões, a perda da esperança e de qualquer perspectiva para as gerações que nasceram sob o seu signo." (IGLÉSIAS, 1987, p. 83).

Há muitos pedidos de recursos internacionais para pagamentos de juros, e, nisso, a ingerência externa. (IGLÉSIAS, 1987, p. 83).

Há ainda a "corrupção generalizada", mas "as autoridades não fazem inquéritos", criando dificuldades à sua realização, quando pedida pela imprensa ou pelo Parlamento. (IGLÉSIAS, 1987, p. 83).

"Nos vários escândalos há sempre o envolvimento de altas figuras, por parentesco ou amizade, quando não são as próprias autoridades as apontadas. Sem falar nos crimes, em que há mortes e desaparecimentos." (IGLÉSIAS, 1987, p. 83).

No ano de 1984, houve a campanha das diretas. (IGLÉSIAS, 1987, p. 84).

Foi eleito o candidato da oposição, Tancredo Neves, que não chegou a assumir, falecendo antes. Assumiu seu vice José Sarney, "velho aliado da situação derrotada que se compôs no último momento." (IGLÉSIAS, 1987, p. 84).

"A ditadura [...] perturbou e desorganizou a pesquisa, excluindo das cátedras e laboratórios muito do que a inteligência tinha de melhor." (IGLÉSIAS, 1987, p. 92-93).

Serviços foram colocados nas mãos de interventores sem preparo. (IGLÉSIAS, 1987, p. 93).

O governo tutelou o povo como se "este fosse débil mental, em lamentável equívoco". (IGLÉSIAS, 1987, p. 93).

Há em 1985 falta de novas lideranças políticas. (IGLÉSIAS, 1987, p. 93).


O Congresso vota - submetendo-se Brasília e os Municípios circunvizinhos às medidas de emergência - contrariamente à emenda de autoria do deputado do Mato Grosso, Dante de Oliveira. [...] O PMDB apresenta como candidato o então Governador de Minas Gerais, Tancredo Neves. A indicação do candidato do PDS não foi tranqüila. Houve acirrada disputa entre Mário Andreazza e Paulo Maluf, com a vitória deste último. Os partidários do candidato derrotado não aderiram ao vitorioso, preferindo, sob a liderança de Sarney, formar uma dissidência e ao depois um novo partido, o PFL, que, aliando-se ao PMDB, acabou levando este à vitória. Foi sem dúvida uma grande conquista do processo político brasileiro, que soube, pela via eleitoral, pôr fim a uma ditadura militar, o que não é muito freqüente na América Latina. Sem dúvida, isso só se tornou possível pelo papel representado por Tancredo Neves, e pela sua invulgar habilidade para obter a unidade de facções em princípio desentendidas. Eleito, passou a formar o seu governo com muita meticulosidade, designando as pessoas que considerava certas para um plano que ele parecia ter em mente, embora nunca tivesse explicitado em detalhes o conteúdo dessa políti- ca. Mas um golpe trágico está para ser desferido. Na véspera da sua posse, ele teve de ser internado para uma operação à qual seguiram-se diversas outras, chegando-lhe a morte no dia 21 de abril de 1985. (BASTOS, 2000, p. 145).


Governo Sarney:

[...] Poderia o Vice-Presidente ser sucessor de um Presidente eleito mas não empos- sado? Felizmente, contudo, a tese mais correta dominou plenamente, permitindo que ele assumisse normalmente o seu cargo. [...] (BASTOS, 2000, p. 145).

[...] Havia os que a queriam autônoma e independente, dentre eles o próprio relator da comissão incumbida de analisar o projeto, Deputado Flávio Bierrembach. (BASTOS, 2000, p. 145).

Mas havia também os que desejavam a conversão do Congresso Nacional a ser eleito em novembro de 1986, em Assembléia Constituinte, isto é: os constituin- tes seriam os próprios congressistas, a reunirem-se em 15 de março. Prevaleceu esta última tese, o que frustrou a expectativa da maioria do povo, que desejava um órgão exclusivo com esta função. (BASTOS, 2000, p. 146).

[...] cumprir os prazos previstos no documento regulador dos seus trabalhos, o que acabou por não ocorrer como adiante se verá. (BASTOS, 2000, p. 146).

EmendasEditar

EMC 1, DE 1969 - D.O. DE 20/10/1969: ALTERA A CONSTITUIÇÃO DE 1967 INCLUSIVE AS REFERÊNCIAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, E 21

EMC 2, DE 09/05/1972

EMC 3, DE 15/06/1972

EMC 4, DE 23/04/1975

EMC 5, DE 28/06/1975

EMC 6, DE 04/06/1976

EMC 7, DE 13/04/1977

EMC 8, DE 14/04/1977

EMC 9, DE 28/06/1977

EMC 10, DE 14/11/1977

EMC 11, DE 13/10/1978: ALTERA DIVERSOS ARTIGOS

EMC 12, DE 17/10/1978

EMC 13, DE 10/10/1979

EMC 14, DE 09/09/1980

EMC 15, DE 19/11/1980

EMC 16, DE 27/11/1980

EMC 17, DE 02/12/1980

EMC 18, DE 30/06/1981

EMC 19, DE 06/08/1981

EMC 20, DE 20/10/1981

EMC 21, DE 27/10/1981

EMC 22, DE 05/07/1982

EMC 23, DE 01/12/1983

EMC 24, DE 01/12/1983

EMC 25, DE 15/05/1985

EMC 26, DE 27/11/1985

EMC 27, DE 28/11/1985


CitaçõesEditar

Ela foi modificada por outras vinte e cinco emendas, afora a de n. 26, que, a rigor, não é emenda constitucional. Em verdade, a EC n. 26, de 27.11.85, ao convocar a Assembléia Nacional Constituinte, constitui, nesse aspecto, um ato político. Se convocava a Constituinte para elaborar Constituição nova que substituiria a que estava em vigor, por certo não tem a natureza de emenda constitucional, pois esta tem precisamente sentido de manter a Constituição emendada. Se visava destruir esta, não pode ser tida como emenda, mas como ato político. (SILVA, 2007, p. 87).

Legislação relevante produzida no períodoEditar

CuriosidadesEditar

Na prática, haviam as garantias no texto constitucional, mas poderiam ser suspensas a critério do Governo.


Texto da ConstituiçãoEditar

Texto da Emenda Constitucional 1/1969


SitesEditar

Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc01-69.htm

Wikipedia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Emenda_Constitucional_n%C2%BA_1


ReferênciasEditar

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. xxv, 502 p..

BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História constitucional do Brasil. 3. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1991. 955 p.

IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.

RIBEIRO, José Augusto. De Tiradentes a Tancredo: uma história não-oficial das constituições do Brasil. Rio de Janeiro: Semente, 1987. 247 p. (Brasil urgente ; 1)

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007. 926 p.

NotasEditar

  1. IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.


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