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DefiniçãoEditar

Muito embora não haja consenso na delimitação exata de um rol dos chamados direitos fundamentais, tendo em vista a tendência garantista geral de ampliação de referida lista na medida em que as sociedades avançam em matéria política, econômica e social, proibindo-se na medida do possível o retrocesso, é possível no estágio atual detectar ao menos alguns direitos que acabarão por nortear a própria ideia de direito fundamental.

Ainda que carente de consenso, é comum que se atribua a característica de fundamental aos direitos e garantias individuais derivadas do pensamento liberal (derivadas por sua vez dos chamados direitos naturais), adicionados aos direitos sociais inseridos nos textos constitucional da maior parte das democracias ocidentais ou informadas nas declarações de direito internacionais.

Muito embora também seja comum nos deparamos com a afirmação que mesmo os direitos fundamentais não são absolutos, importante ressaltar que sua "relativização" somente será possível quando em confronto com outro direito considerado fundamental, e ainda assim, diante de tendência de ampliação do rol de direitos fundamentais, natural que se acabe por estabelecer certa hierarquia entre eles, de forma a que os francamente fundamentais sejam obrigatoriamente privilegiados em frente aos outros, inseridos em face da natural ampliação desse rol de direitos.

Nesse sentido, é natural que consideremos mais relativizável a liberdade de locomoção que o direito à vida, por exemplo, imaginando uma situação em que o primeiro possa colocar em risco concreto o segundo. De toda forma, essa escala de valores, e as possibilidade mais corriqueiras de possível colisão, devem ser devidamente estabelecidas em nível constitucional (na nossa tradição constitucional, por exemplo, há muito mais exceções ao direito à propriedade e à liberdade que ao direito à vida). Inexistindo a possibilidade constitucional de "relativização" frente a outros direitos, tende-se a considerá-lo em grau mais elevado na possível hierarquia (mais ou menos relativa) de direitos fundamentais.


Segundo PINHO (2009, p. 68), os direitos fundamentais podem abranger as seguintes espécies:


Diferenças entre direitos fundamentais e direitos do homemEditar

Segundo PINHO (2009, p. 74):

Como aponta Canotilho, os termos direitos fundamentais e direitos do homem distinguem-se quanto à origem e ao significado. Direitos do homem seriam os inerentes à própria condição humana, válidos para todos os povos, em todos os tempos. A Constituição não criaria esses direitos, apenas os reconheceria preexistentes à própria organização do Estado. Esse conceito reflete uma concepção jusnaturalista do direito. A expressão direitos humanos é a utilizada com igual significado em tratados internacionais. Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, reconhecidos e garantidos por uma determinada ordem jurídica. (PINHO, 2009, p. 74).

Diferenças entre direitos e garantiasEditar

No ordenamento jurídico pode ser feita uma distinção entre normas declaratórias, que estabelecem direitos e normas assecuratórias, as garantias, que asseguram o exercício desses direitos. Exemplo: o direito à liberdade de locomoção, presente no art. 5°, XV, é uma norma declaratória, enquanto o direito ao habeas corpus, fixado no art. 5°, LXVIII, constitui uma garantia. Porém, convém ressaltar que as garantias de direito fundamental não se confundem com os remédios constitucionais. As garantias constitucionais são de conteúdo mais abrangente, incluindo todas as disposições assecuratórias de direitos previstas na Constituição. Alguns dispositivos constitucionais contêm direitos e garantias no mesmo enunciado. O art. 5°, X, estabelece a inviolabilidade do direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, em seguida, o direito a indenização em caso de dano material ou moral provocado pela sua violação. (PINHO, 2009, p. 76).

ListaEditar



liberdades:


vinculados à democracia formal:


vinculados à democracia material:


direitos fundamentais segundo Rodrigo César Rebello Pinho

direitos fundamentais segundo Alexandre de Moraes

direitos fundamentais segundo Celso Ribeiro Bastos


Direitos fundamentais (configuração padrão)

CitaçõesEditar

Em 1941, Roosevelt falou das quatro liberdades fundamentais - liberdade de expressão, exercício religioso, isenção das necessidades materiais e do temor. (IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987. p. 15.) (sem grifos no original)


Observa-se que, dentro da sistemática adotada pela Constituição brasileira, o termo "direitos fundamentais" é gênero, abrangendo as seguintes espécies: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionais e políticos. (PINHO, 2009, p. 68).

Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecê-los formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los no dia-a-dia dos cidadãos e de seus agentes. (PINHO, 2009, p. 69).


Gilmar Ferreira Mendes et al.:

“[...] não é impróprio afirmar que todas as pessoas são titulares de direitos fundamentais e que a qualidade de ser humano constitui condição suficiente para a titularidade de tantos desses direitos. Alguns direitos fundamentais específicos, porém, não se ligam a toda e qualquer pessoa. Na lista brasileira dos direitos fundamentais, há direitos de todos os homens – como o direito à vida – mas há também posições que não interessam a todos os indivíduos, referindo-se apenas a alguns – aos trabalhadores, por exemplo.” (MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 3 ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p.240.) (sem grifos no original)


Flávia Piovesan:

“[...] o movimento de esfacelamento de direitos sociais simboliza uma flagrante violação à ordem constitucional, que inclui dentre suas cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais. Na qualidade de direitos constitucionais fundamentais, os direitos sociais são direitos intangíveis e irredutíveis, sendo providos da garantia da suprema rigidez, o que torna inconstitucional qualquer ato que tenda a restringi-los ou aboli-los.”(PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 2000.) (sem grifos no original)


Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

“[...] a idéia de se estabelecer por escrito um rol de direitos em favor de indivíduos, de direitos que seriam superiores ao próprio poder que os concedeu ou reconheceu, não é nova. Os forais, as cartas de franquia continham enumeração de direitos com esse caráter já na Idade Média...”(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 1999.) (sem grifos no original)


José Joaquim Gomes Canotilho:

“[...] a idéia aqui expressa também tem sido designada como proibição de contra-revolução social ou da evolução reacionária. Com isto quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjectivo. [...] O princípio da proibição do retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efectivado através de medidas legislativas [...] deve considerar-se constitucionalmente garantido sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa ´anulação` pura e simples desse núcleo essencial. A liberdade de conformação do legislador e inerente auto-reversibilidade têm como limite o núcleo essencial já realizado.”(CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. rev. Coimbra: Livraria Almeida, 1998.) (sem grifos no original)


Luís Roberto Barroso:

“[...] apesar de o princípio do não-retrocesso social não estar explícito, assim como o direito de resistência e o princípio da dignidade da pessoa humana (para alguns, questão controvertida), tem plena aplicabilidade, uma vez que é decorrente do sistema jurídico-constitucional, entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser absolutamente suprimido.”(BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 158.) (sem grifos no original)


Bernardo Gonçalves Fernandes:

“[...] em termos teóricos temos que o Poder Público em suas ações deve sempre se voltar para o cumprimento dos direitos fundamentais. Todavia, aqui cabe pontuar que uma vez assumindo uma ou outra teoria sobre os direitos fundamentais, as conseqüências práticas serão radicalmente opostas: na perspectiva liberal, por serem os direitos fundamentais direitos subjetivos de todos os indivíduos de uma sociedade que se reconhece livre e igual, devem ser efetivados na mesma medida para todos, sem exceção. Além do mais, sua condição de norma pré-estatal não transmite o dever de efetivação ao Poder Público, garantindo-se desde o início, o mesmo catálogo de direitos fundamentais aos seus cidadãos; por outro lado, na perspectiva do comunitarismo, a tese dos direitos fundamentais como ordens de valores, delega ao Poder Público a sua implementação na sociedade, que se pode dar em graus, ou seja, de modo não efetivo para todos, mas sempre buscando um resultado otimizado.”(FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2012. p. 252.) (sem grifos no original)


Paulo Gustavo Gonet Branco:

“[...] os direitos fundamentais podem ser objeto de limitações, não sendo, pois, absolutos. (...) Até o elementar direito à vida tem limitação explícita no inciso XLVII, a, do art. 5º, em que se contempla a pena de morte em caso de guerra formalmente declarada”.(BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 230-231.) (sem grifos no original)


Konrad Hesse:

“A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional em sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.”(HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998. p. 256.) (sem grifos no original)

“[...] os direitos fundamentais influem em todo o Direito – inclusive o Direito Administrativo e o Direito Processual – não só quando tem por objeto as relações jurídicas dos cidadãos com os poderes públicos mas também quando regulam as relações jurídicas entre os particulares. Em tal medida servem de pauta tanto para o legislador como para as demais instâncias que aplicam o Direito, as quais, ao estabelecer, interpretar e pôr em prática normas jurídicas, deverão ter em conta o efeito dos direitos fundamentais.”(HESSE, Konrad. Significado dos Direitos Fundamentais. In: Temas Fundamentais do Direito Constitucional. Trad. Carlos dos Santos Almeida. São Paulo: Saraiva, 2009.) (sem grifos no original)


Ingo Wolfgang Sarlet:

“Ao artigo 5º, § 1º, da Constituição de 1988 é possível atribuir, sem sombra de duvidas, o mesmo sentido outorgado ao art. 18/1 da Constituição da Republica Portuguesa e ao art. 1º, inc. III, da Lei Fundamental da Alemanha, o que, em ultima análise, significa, de acordo com a lição de Jorge Miranda - que cada ato (qualquer ato) dos poderes públicos devem tomar os direitos fundamentais como “baliza e referencial”. Importante ainda, é a constatação de que o preceito em exame fundamenta uma vinculação isenta de lacunas dos órgãos e funções estatais aos direitos fundamentais, independentemente de forma jurídica mediante a qual são exercidas estas funções, razão pela qual - como assevera Gomes Canotilho inexiste ato de entidade publica que seja livre dos direitos fundamentais”. (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. 2009. 366p.) (sem grifos no original)


STF:

“OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.”(STF, RMS 23.452/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 12.05.2000, p.20) (sem grifos no original)

CaracterísticasEditar

Segundo PINHO (2009, p. 69), os direitos fundamentais apresentam as seguintes características:

Historicidade: Para os autores que não aceitam uma concepção jusnaturalista, de direitos inerentes à condição humana, decorrentes de uma ordem superior, os direitos fundamentais são produtos da evolução histórica. Surgem das contradições existentes no seio de uma determinada sociedade.

Inalienabilidade: Esses direitos são intransferíveis e inegociáveis.

Imprescritibilidade: Não deixam de ser exigíveis em razão da falta de uso.

Irrenunciabilidade:. Nenhum ser humano pode abrir mão de possuir direitos fundamentais. Pode até não usá-los adequadamente, mas não pode renunciar à possibilidade de exercê-los.

Universalidade: Todos os seres humanos têm direitos fundamentais que devem ser devidamente respeitados. Não há como se pretende excluir uma parcela da população do absoluto respeito à condição de ser humano.

Limitabilidade: Os direitos fundamentais não são absolutos. Podem ser limitados, sempre que houver uma hipótese de colisão de direitos fundamentais.



Gerações/Dimensões de direitos fundamentaisEditar

Ver Gerações dos direitos fundamentais


WikipédiaEditar

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_fundamentais


Outros sitesEditar

http://lms.ead1.com.br/upload/biblioteca/modulo_1600/0O6YAY3U5B.pdf

http://www.infoescola.com/direito/direitos-fundamentais/

http://xa.yimg.com/kq/groups/23350011/888496035/name/AULA+-+Direitos+Fundamentais.doc

http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Joao_Trindadade__Teoria_Geral_dos_direitos_fundamentais.pdf

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2627/Direitos-Fundamentais

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11749

http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1052&idAreaSel=16&seeArt=yes

ReferênciasEditar

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. xxv, 502 p. ISBN 85-02-02173-7. (Número de Chamada: 341.2 B33)

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. 6. ed. rev. Coimbra: Almedina, 1993. 1228 p.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília, DF: Brasília Jurídica, 2002. 322 p. ISBN 85-7469-140-2. (Número de Chamada: 341.27 M48)

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002. 320 p. (Temas jurídicos ; 3) ISBN 85-224-3075-6. (Número de Chamada: 341.27 M82)

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)

NotasEditar


Assuntos relacionadosEditar

Direitos e garantias individuais

Conflitos de direitos fundamentais


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