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Outros nomes: Direito à honra, Direito de proteção à honra, Inviolabilidade da honra ou Direito de inviolabilidade da honra


Segundo Pinho (2009, p. 108), trata-se de desdobramento do direito à privacidade, por sua vez desdobramento do direito à segurança (PINHO, 2009, p. 105).


Segundo Pinho (2009, p. 108), o direito à privacidade, dentro da sistemática estabelecida pela Constituição, trata de uma denominação genérica, que compreende a tutela da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5°, X.

Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direito à privacidade

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

Honra é um atributo pessoal. Compreende a auto-estima e a reputação de uma pessoa, ou seja, a consideração que ela tem de si mesma (honra subjetiva), bem como a de que goza no meio social (honra objetiva). A legislação penal tutela a honra, estabelecendo os crimes de calúnia, difamação e injúria em diversos estatutos legais (CP, arts. 138, 139 e 140; Lei de Imprensa, Lei n. 5.250/67, arts. 20, 21 e 22; Código Eleitoral, Lei n. 4.737/65, arts. 324, 325 e 326). (PINHO, 2009, p. 109).



ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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