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Segundo Pinho (2009, p. 126-133), trata-se de desdobramento do direito de propriedade.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º XXIX.

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

(sem grifos no otiginal)

A Constituição assegura aos autores de inventos industriais o privilégio de sua exploração econômica, em caráter de exclusão. A propriedade das marcas também recebe tutela constitucional. Marcas são os nomes, palavras, símbolos, figuras ou quaisquer sinais utilizados para distinguir determinado produto dos demais. O nome da empresa é aquele pelo qual a empresa é conhecida, abrangendo firmas individuais e sociais. O direito à propriedade industrial está regulamentado Pela Lei n. 9.279/96. (PINHO, 2009, p. 133).



ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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