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Outros nomes: Inviolabilidade de domicílio ou Direito de inviolabilidade de domicílio.


Direito de primeira geração.


Segundo Pinho (2009, p. 105), trata-se de desdobramento do direito à segurança.


DefiniçãoEditar

Conceito de casaEditar

Casa é o lugar onde uma pessoa vive ou trabalha, não aberto ao público, reservado a sua intimidade e a sua vida privada. A definição jurídica de casa encontra-se nos arts. 150, § 4°, do Código Penal, que dispõe sobre o crime de "violação de domicílio", e 246 do Código de Processo Penal. De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, o termo compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público onde alguém exerça sua profissão ou atividade. Dessa forma, está tutelado dentro do conceito jurídico de "casa" qualquer lugar onde alguém viva ou trabalhe, incluindo o barraco da favela, o quarto de pensão e o armazém não aberto ao público onde seja exercida atividade profissional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que o conceito de casa estende-se ao escritório comercial da empresa. Uma diligência da receita neste local deve ser precedida de autorização judicial (Informativo STF, n. 336). (PINHO, 2009, p. 110-111).

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º, XI.

Art. 5º [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


Possíveis conflitosEditar

Hipóteses de relativizaçãoEditar

Extrai-se da própria Constituição, conforme esquematizado por Pinho (2009, p. 110), que a inviolabilidade do domicílio não é absoluta, pois a própria Constituição ressalva hipóteses em que é possível o ingresso na casa de uma pessoa sem o seu consentimento.

A qualquer hora do dia ou da noite isso é possível, independente da exibição de mandado judicial, nas seguintes hipóteses:

  • a) com o consentimento dos moradores;
  • b) flagrante delito;
  • c) em caso de desastres, como incêndio, inundação etc.; e
  • d) para prestar socorro.

Fora dessas hipóteses, só é possível o ingresso na residência de uma pessoa durante o dia, com a exibição de mandado judicial. O direito à inviolabilidade do domicílio é regulamentado pela legislação infraconstitucional penal e processual penal.

O direito à inviolabilidade do domicílio é regulamentado pela legislação infraconstitucional penal e processual penal.


Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo

CitaçõesEditar

(sem grifos no original)

A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, pois a própria Constituição ressalva hipóteses em que é possível o ingresso na casa de uma pessoa sem o seu consentimento. A qualquer hora do dia ou da noite isso é possível, independente da exibição de mandado judicial, nas seguintes hipóteses: a) com o consentimento dos moradores; b) flagrante delito; c) em caso de desastres, como incêndio, inundação etc.; e d) para prestar socorro. Fora dessas hipóteses, só é possível o ingresso na residência de uma pessoa durante o dia, com a exibição de mandado judicial. O direito à inviolabilidade do domicílio é regulamentado pela legislação infraconstitucional penal e processual penal. (PINHO, 2009, p. 110).

Casa é o lugar onde uma pessoa vive ou trabalha, não aberto ao público, reservado a sua intimidade e a sua vida privada. A definição jurídica de casa encontra-se nos arts. 150, § 4°, do Código Penal, que dispõe sobre o crime de "violação de domicílio", e 246 do Código de Processo Penal. De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, o termo compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público onde alguém exerça sua profissão ou atividade. Dessa forma, está tutelado dentro do conceito jurídico de "casa" qualquer lugar onde alguém viva ou trabalhe, incluindo o barraco da favela, o quarto de pensão e o armazém não aberto ao público onde seja exercida atividade profissional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que o conceito de casa estende-se ao escritório comercial da empresa. Uma diligência da receita neste local deve ser precedida de autorização judicial (Informativo STF, n. 336). (PINHO, 2009, p. 110-111).

Uma prova obtida sem a exibição de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, fora das hipóteses especialmente previstas no texto constitucional, por agentes do Estado, ou até mesmo por pessoa estranha aos quadros oficiais, é nula de pleno direito, não podendo produzir qualquer efeito jurídico. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de considerar como ilícita, imprestável como evidência, fotografias pornográficas retratando abuso sexual de menores, subtraídas do cofre do consultório odontológico, local reservado ao exercício da atividade profissional de um cirurgião-dentista, e entregues pelo autor do furto para a polícia (Informativo STF, n. 197). Há ainda a possibilidade de se determinar o desentranhamento das provas obtidas de forma ilegal, de modo a evitar que a evidencia assim obtida possa de alguma forma influir no convencimento do julgador (Informativo STF, n. 32). (PINHO, 2009, p. 111-112).


ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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