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Outros nomes: Inviolabilidade das comunicações telefônicas ou Direito de inviolabilidade das comunicações telefônicas


Direito de primeira geração.


Segundo Pinho (2009, p. 113), trata-se de desdobramento do direito de inviolabilidade das comunicações pessoais, por sua vez desdobramento do direito à segurança (PINHO, 2009, p. 105).


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º, XII.

Art. 5º [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei n. 9.296, de 1996)


Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

A interceptação telefônica é admitida de forma excepcional pelo art. 5°, XII, da Constituição. Esse dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 9.296/96. A interceptação telefônica depende de autorização judicial e somente pode ser permitida para apuração de crimes, mas não para qualquer tipo, pois a lei veda-a quando a prova puder ser produzida por outros meios ou o fato investigado for punido, no máximo, com pena de detenção. (PINHO, 2009, p. 113).

Quando a gravação da conversa telefônica é feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, mesmo sem ciência do outro, não se considera que houve interceptação telefônica, sendo considerada válida como prova a gravação produzida. Na interceptação telefônica ilícita a gravação deve ser feita por terceiro, de forma clandestina, sem conhecimento de nenhum dos interlocutores. Dessa forma, é considerada válida a gravação realizada por uma pessoa que vem sendo ameaçada de morte pelo telefone. Observa-se que o juiz, nos termos da legislação penal vigente, não poderia sequer autorizar a interceptação telefônica, pois o crime de ameaça é punido apenas com detenção (CP art. 147). (PINHO, 2009, p. 113-114).

Somente em se tratando de crimes mais graves, como seqüestro ou extorsão, em razão de serem punidos com reclusão, a interceptação poderia ser autorizada judicialmente. Nesses delitos, se a conversa telefônica for gravada por um dos interlocutores, ou por um terceiro de forma consentida, mesmo sem autorização judicial, a prova será considerada válida (STF, HC 75.338-RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo STF, 124). (PINHO, 2009, p. 114).


ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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