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Outros nomes: Inviolabilidade das comunicações pessoais ou Direito de inviolabilidade das comunicações pessoais ou Direito à inviolabilidade das comunicações pessoais


Segundo Pinho (2009, p. 105), trata-se de desdobramento do direito à segurança.


Ainda, segundo Pinho (2009, p. 113), engloba:


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º, XII.

Art. 5º [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei n. 9.296, de 1996)

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

O indivíduo precisa ter segurança de que todas as suas comunicações pessoais, tanto as feitas por carta como as realizadas por telegramas ou telefonemas, não serão interceptadas por outras pessoas. Como salienta Ada Pellegrini Grinover, a inviolabilidade das comunicações pessoais envolve dúplice tutela, da liberdade de manifestação de pensamento e do segredo como expressão do direito à intimidade das pessoas. (PINHO, 2009, p. 112).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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