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Segundo Pinho (2009, p. 126-133), trata-se de desdobramento do direito de propriedade.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º, XXIII (função social da propriedade), XXIV (desapropriação) e XXV (requisição).

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo

Direito de propriedade

Desapropriação

CitaçõesEditar

(sem grifos no otiginal)


DesapropriaçãoEditar

Desapropriação é o ato pelo qual o Estado toma para si ou transfere para terceiros bens de particulares, mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade. A desapropriação é a forma mais drástica do poder de intervenção do Estado na economia, só sendo admissível nas hipóteses especialmente previstas na Constituição. (PINHO, 2009, p. 127).

Hipóteses de desapropriaçãoEditar

A Constituição, no art. 5°, XXIV, prevê as três hipóteses de desapropriação, a seguir mencionadas (PINHO, 2009, p. 128).

a) Por necessidade pública. A Administração Pública defronta com problemas de emergência, sendo a desapropriação indispensável para a realização de uma atividade essencial do Estado.

b) Por utilidade pública. A desapropriação, embora não imprescindível, é conveniente para a realização de uma atividade estatal. As hipóteses de necessidade e utilidade pública são tratados pela legislação infraconstitucional de forma uniforme como de utilidade pública (Dec.-Lei n. 3.365/41).

c) Por interesse social. A desapropriação é conveniente para o progresso social, para o desenvolvimento da sociedade, em razão da justa distribuição da propriedade ou da adequação a sua função social. As hipóteses de desapropriação por interesse social estão previstas na Lei n. 4.132/62. (PINHO, 2009, p. 128).


Bens suscetíveis de desapropriaçãoEditar

(sem grifos no original)

A desapropriação pode incidir sobre qualquer direito de conteúdo patrimonial, bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados. A própria posse legítima pode ser objeto de desapropriação, por se tratar de direito patrimonial. Ações, quotas e direitos societários podem ser transferidos também compulsoriamente para o Estado. Os únicos bens insuscetíveis de 'desapropriação são os de caráter personalíssimo, bem como a moeda corrente no País, porque constitui o próprio meio de pagamento da indenização'. A União pode desapropriar os bens dos Estados e Municípios; os Estados, os dos Municípios. (PINHO, 2009, p. 128).


Desapropriação indiretaEditar

A desapropriação indireta não passa de um esbulho cometido pelo Poder Público. É a invasão de uma propriedade particular pelo Estado, restando ao prejudicado acioná-lo para pleitear o pagamento da indenização correspondente, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios decorrentes do apossamento cometido pela Administração Pública. (PINHO, 2009, p. 128-129).


IndenizaçãoEditar

A indenização consiste no pagamento de uma importância que recomponha o patrimônio da pessoa desapropriada. (PINHO, 2009, p. 129).

É justamente a indenização que distingue a desapropriação do mero confisco, da simples transferência da propriedade particular para o Estado, sem qualquer recomposição do patrimônio individual. A Constituição prevê o confisco das propriedades utilizadas para o plantio de plantas psicotrópicas (art. 243). (PINHO, 2009, p. 129).


Requisitos da indenizaçãoEditar

(sem grifos no original)

A indenização a ser paga pelo Poder Público no processo de desapropriação, para ser juridicamente válida, precisa atender a determinadas exigências constitucionais. Deve ser: a) justa; b) prévia; e c) em dinheiro. (PINHO, 2009, p. 129).

a) Justa. A indenização deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. A indenização justa deve ser calculada de acordo com o valor de mercado do bem no momento da transferência da propriedade do imóvel para o Poder Público. Devem ser acrescidos os danos emergentes e os lucros cessantes, além do pagamento de juros moratórios e compensatórios, despesas judiciais, honorários advocatícios e correção monetária. (PINHO, 2009, p. 129).

b) Prévia. O pagamento deve ser feito antes do ingresso na titularidade do bem. O ideal seria que o desapropriado não tivesse seu patrimônio por um só dia desfalcado, sendo a transferência de propriedade do bem antecedida pelo pagamento equivalente.(PINHO, 2009, p. 129).

c) Em dinheiro. O pagamento deve ser feito em moeda corrente e não em títulos para pagamento futuro e de liquidez incerta. Pagamentos em títulos públicos somente são admitidos nas hipóteses excepcionalmente previstas no próprio texto da Constituição, examinadas no item 13.4.7. (PINHO, 2009, p. 130).


RequisiçãoEditar

(ART. 5º, XXV)


Em casos de iminente perigo público, a Constituição autoriza que a autoridade pública utilize qualquer propriedade particular, mediante o pagamento de posterior indenização, se houver dano. Trata-se de uma exceção ao princípio da indenização prévia. A requisição só será válida em momentos de calamidade pública já ocorrida ou prestes a ocorrer, em que o Poder Público se veja premido pelas circunstâncias a ingressar na posse de todo e qualquer bem para a preservação de direitos mais importantes que a propriedade, corno a vida e a saúde das pessoas. (PINHO, 2009, p. 131).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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