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O direito à indenização ou o dever de indenizar existem tão-somente como decorrência lógica da proteção de um outro direito violado.



DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

(sem grifos no original)

A Constituição assegura ao ofendido em seu direito de privacidade indenização por danos materiais e morais. Conforme entendimento já consagrado na Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça: "São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato". (PINHO, 2009, p. 110).


ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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