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Outros nomes: Direito de imagem, Direito à imagem, Direito de proteção da imagem ou Direito de proteção à imagem


Segundo Pinho (2009, p. 108), trata-se de desdobramento do direito à privacidade, por sua vez desdobramento do direito à segurança (PINHO, 2009, p. 105).


Segundo Pinho (2009, p. 108), o direito à privacidade, dentro da sistemática estabelecida pela Constituição, trata de uma denominação genérica, que compreende a tutela da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5°, X.

Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direito à privacidade

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

(sem grifos no original)

O direito à imagem tem dupla acepção. Como aponta Luiz David Araújo Nunes, possui um sentido de "retrato físico" (imagem-retrato) e outro de "retrato social" (imagem-atributo) de um indivíduo. A imagem-retrato é a representação gráfica, fotográfica, televisionada ou cinematográfica de uma pessoa. É o direito de não ter sua representação reproduzida por qualquer meio de comunicação sem a devida autorização. Observa-se que pessoas de vida pública, como políticos, não podem reclamar da reprodução de suas imagens quando no exercício de atividades públicas. A imagem-atributo é a forma pela qual uma pessoa é vista no meio social em que vive. Uma imagem de bom profissional, pessoa de boa índole, leal e honesta, é construída ao longo dos anos, não podendo ser atingida por uma notícia difamatória veiculada de forma precipitada. Tanto a pessoa física como a jurídica podem ser atingidas em sua imagem-atributo, cabendo indenização tanto por danos materiais como morais (Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"). (PINHO, 2009, p. 109).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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