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Segundo Pinho (2009, p. 126-133), trata-se de desdobramento do direito de propriedade.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º XXX.


Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

Uma decorrência do direito de propriedade, elevada à condição de direito constitucional, é a possibilidade da transferência dos bens de uma pessoa falecida a seus herdeiros e legatários. O direito das sucessões está regulamentado pelo Código Civil nos arts. 1.572 a 1.805. (PINHO, 2009, p. 133).

Sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil. Na sucessão de bens de estrangeiros situados no País, aplica-se sempre a lei que for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros da pessoa falecida, a legislação brasileira ou a do país do de cujus. (PINHO, 2009, p. 133).


ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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