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Direito Previdenciário: o que as palavras escondem...:

Interesse público X Interesse estatal

 

Esquerda e direita se enfrentam em um debate sobre o tal "patrimônio público" gerido pelo Estado (o que há por trás dos discursos formalistas dos positivistas, academicistas, economicistas e direitistas em geral). 

 

P.S.: Não se deixem levar pela retórica formalista dos que se dizem de centro. Normalmente o centro tende ao conservadorismo e à direita política, conforme já abordado noutras oportunidades.

 

 

Site do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada):

 

"Isso é uma hipocrisia. [...] Eles chamam de contribuição porque não querem chamar de imposto, mas todas essas contribuições são impostos disfarçados [...]." (prof. Helio Zylberstayn - Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo)

 

2007

 

Previdência - Futuro em jogo (por Andréa Wolffenbüttel)

 

[...] Desde 1974, quando foi criado um ministério específico para a Previdência Social até hoje, 21 titulares ocuparam a pasta, com permanência média de um ano e meio no cargo. Só em 2005, tivemos três ministros e o troca-troca de nomes retrata bem o tamanho do "abacaxi", pois não é fácil comandar um sistema que em 2004 distribuiu benefícios para 23 milhões de pessoas - sendo 19,7 milhões aposentados ou pensionistas - e fica com a maior fatia do Orçamento da União. No ano passado, as despesas do ministério chegaram a 129 bilhões de reais e superaram em 3,6 vezes os gastos do governo federal com a saúde e sete vezes as despesas com educação.

 

[...] Aposentados, trabalhadores, servidores, acadêmicos, técnicos, todos têm sua própria visão sobre o assunto e recomendam um caminho para garantir o futuro da previdência pública. A polêmica é tão grande que dentro de uma mesma entidade pode-se encontrar opiniões divergentes. É o caso do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), onde convivem duas correntes com propostas diferentes sobre a condução da política previdenciária.

 

O principal debate está centrado na própria natureza do sistema de aposentadoria. Alguns defendem que o INSS seja um órgão auto-sustentável, voltado para atender as pessoas que, ao longo da vida, contribuíram e como conseqüência direta disso, adquiriram direito à aposentadoria. Outros acreditam que a previdência pública, atualmente o mais poderoso instrumento de distribuição de renda no Brasil, deva continuar sendo tratada como parte integrante do sistema de seguridade social. "Se a Previdência chama-se 'social', ela tem de honrar essa etiqueta. Tem de funcionar como um respaldo para toda a população, e não apenas para quem pôde pagar para fazer parte dela", afirma Guilherme Delgado, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea. "Por sua natureza redistributiva, o INSS não tem como ser sustentável. Inevitavelmente vai precisar ser financiado", argumenta, contrariando a avaliação de outros pesquisadores do Instituto que defendem a busca do equilíbrio das contas da Previdência, deixando o trabalho de assistência social fora do INSS.

 

[...] Alguns alertam para efeitos colaterais de uma eventual redução no valor dos benefícios. "Qualquer medida nesse sentido terá um reflexo imediato no crescimento econômico porque provocará uma queda no consumo dos aposentados", diz Rodrigo Pôssas, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip).

 

[...] A Anfip acha que a Previdência que paga as aposentadorias - e a Seguridade Social - responsável pelos outros serviços assistenciais do governo - devem ser tratadas como um todo. Pôssas, vice-presidente da Anfip, afirma que não faz sentido nenhum essa separação e mostra que, se forem computadas, além dos recolhimentos de trabalhadores e empregadores ao INSS, todas as contribuições sociais arrecadadas no país, a conta do sistema não só fecha, como há sobra de caixa. Para chegar a esse resultado, ele agrega o valor obtido por meio da Contribuição Financeira da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de parte da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e mais outras contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. De fato, somando tudo isso aos recolhimentos do INSS, em 2004 teria sido possível pagar todas as contas da Previdência, da seguridade e ainda sobrar 33 bilhões de reais. O problema é que o dinheiro das contribuições sociais não é destinado exatamente para esse fim. Parte dele é retirado por meio do mecanismo chamado Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo aplicar 20% da arrecadação para um fim diferente do planejado. "Além disso, outra parte é usada para financiar o superávit primário", reclama Pôssas, "por isso é que vivem propalando esse tal déficit previdenciário que não existe." [...]

 

[...] Um dos mais respeitados estudiosos da previdência pública, o professor Helio Zylberstayn, da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP), não economiza críticas. "Isso é uma hipocrisia. Pode escrever exatamente o que estou dizendo. Eles chamam de contribuição porque não querem chamar de imposto, mas todas essas contribuições são impostos disfarçados e não vão servir para resolver o problema da Previdência."

 

[...] David Callund é um dos maiores especialistas do mundo em reformas de sistemas públicos de previdência. Desde os anos 70 atua como consultor de governos interessados em implementar políticas de equilíbrio e capitalização no segmento. Participou das duas fases da reforma previdenciária do Chile e atuou em vários países da Europa Oriental e da África. Para ele, as origens dos déficits dos sistemas de previdência estão enraizadas em erros de gestão pública. [...] Outro fator que contribui para o surgimento desse tipo de problema, segundo Callund, tem sido um gerenciamento falho e também a existência de focos de corrupção nos sistemas [...]

 

http://desafios.ipea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=951:reportagens-materias&Itemid=39

 

 

11/12/2002

 

Estudo entregue a Lula mostra que déficit do INSS é uma farsa

 

[...] O total de arrecadação das contribuições sociais, incluídas as sobre a folha de salários, mostra, no ano passado, uma arrecadação de R$ 136,9 bilhões, para gastos com saúde, previdência social e assistência social de R$ 105,4 bilhões.

 

De acordo com o estudo "Seguridade e Desenvolvimento: um projeto para o Brasil", o governo federal erra em considerar que as contas da seguridade são apenas a arrecadação do INSS e as despesas com benefícios. Na verdade, a Constituição de 1988 prevê que é preciso considerar as despesas com todas as ações da seguridade social, englobando saúde, assistência e previdência social.

 

[...] Eles analisaram dados da Secretaria da Receita Federal e observaram que a arrecadação das contribuições sociais realmente cresceu de 1995 a 2000 - de 9,13% para 12,49% do Produto Interno Bruto (PIB) - porém, no mesmo período, os gastos sociais previstos na Constituição como parte da seguridade social aumentaram apenas de 7,96% para 9,26%, elevando com isso o superávit da seguridade de 1,17% para 3,23% sobre o PIB. [...]

 

http://www.midiaindependente.org/pt/red/2002/12/43368.shtml

 

 

15/10/2005

 

Conjur: 

 

MP 258 - Super-Receita e governo enfrentam prova de fogo na Câmara

 

A Medida Provisória 258, que criou a chamada Super-Receita, deve ir à votação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18/10). Para aprovar a medida de seu interesse, o governo terá de driblar oposição e categorias de trabalhadores envolvidas no órgão. Picuinhas à parte, a principal discussão é a transferência da administração dos recursos previdenciários para a União.

 

[...] Para o procurador federal da AGU — Advocacia Geral da União Rodrigo Chaves, a medida é apenas uma manobra. “A Previdência não precisa de um intermediário para receber o dinheiro.” Ele ainda afirma que uma emenda que garante que a arrecadação previdenciária não passe pelas mãos da União será apresentada na terça como destaque. “A maior resistência quanto a esse destaque é da bancada do governo”, diz.

 

Chaves acredita que, se o governo mantivesse o caixa da Receita totalmente separado da Previdência, o governo não encontraria tanta dificuldade para aprovar a MP.

 

http://www.conjur.com.br/2005-out-15/super-receita_enfrenta_prova_fogo_camara

 

 

13/12/2006

 

Auditores fiscais, funcionários da Previdência Social, advogados e sindicalistas reuniram-se ontem na sede do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal em São Paulo (Unafisco-SP) para assinar um manifesto contra a criação da Super-Receita, união das secretarias da Receita Federal e Previdência Social, que centralizará a arrecadação dos impostos de competência de ambos os órgãos.

 

[...] "Inúmeros pareceres concluem pela inconstitucionalidade do projeto de lei da Super-Receita", disse Carmen. [...]

 

Desvios – O manifesto aponta os riscos que a fusão dos órgãos poderá trazer à sociedade, segundo as entidades. O principal deles é o desvio de recursos da Previdência Social para o caixa da União. [...] Carmen também acredita que a Super-Receita vai aumentar as chances de rombo da Previdência. Isso porque incide a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos que vão para o caixa da União. "Por meio desse mecanismo, poderão ser desviados 20% dos recursos da Previdência para atender às metas de superávit primário da União", disse.

 

http://www.fortestreinamentos.com.br/v3/noticias.view.php?id=7799

 

 

12/02/2007

 

Manifesto contra Super-Receita reúne 70 entidades no País

 

Já chega a 70 o número de entidades contrárias ao Projeto de Lei Complementar nº 20, mais conhecido como Super-Receita. [...] Para as entidades, isso poderia sujeitar as receitas da Previdência, advindas do empregado/empregador, a cortes através da Desvinculação das Receitas da União (DRU) ou do contingenciamento.

 

"Ou ainda, a desvio da sua finalidade constitucional, como já é praticado com a CSL e COFINS, que nas contas do governo não integram o orçamento da seguridade, um verdadeiro saque das receitas da Previdência Social", avalia. [...]

 

O manifesto engloba assinaturas de sindicatos, como o Unafisco, legendas políticas (PSOL e PSTU), formadores de opinião e associações. Além das entidades brasileiras, o documento tem apoio do Centro de Estudios de la Federación Judicial Argentina (CEFJA), entidade integrante do Centro de Estudios de la CTA (Argentina) e da Attac Brasil (Associação pela Taxação de Transações Financeiras em Apoio ao Cidadão). [...]

 

http://www.estadao.com.br/arquivo/economia/2007/not20070212p19781.htm

 

 

07/11/2011

 

Qual a lógica da renovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU)?

 

[...] É bom lembrar que, apesar da desvinculação da DRU incidir sobre vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, os impostos já são de livre alocação. [...] O ganho com o mecanismo da DRU ocorre de fato nas desvinculações das contribuições sociais do Orçamento da Seguridade Social (OSS), que com a desvinculação podem ser alocadas para cobrir qualquer despesa. Esse é o principal efeito da DRU: transferir recursos de contribuições sociais do orçamento da seguridade social para o orçamento fiscal da União [...].

 

http://mansueto.wordpress.com/2011/11/07/qual-a-logica-da-renovacao-da-desvinculacao-das-receitas-da-uniao-dru/

 

 

05/12/2011

 

O que é e para que serve a desvinculação de receitas da União (DRU)?

 

[...] a Constituição também determinou que a maioria dos impostos deve ter sua receita repartida com os estados e municípios, enquanto as contribuições não estão sujeitas a tal partilha.

 

Quando o Governo Federal se viu na necessidade de elevar a arrecadação para promover uma redução do déficit público e poder pagar a elevada dívida pública, ele percebeu que estava em um beco sem saída.

 

Se elevasse os impostos, parte da receita arrecadada teria que ser dividida com estados e municípios, de modo que restaria apenas em torno de 50% da receita adicional nos cofres da União. Se elevasse as contribuições sociais, estas teriam que ser direcionadas para os gastos com saúde, assistência social e previdência, não havendo a possibilidade de se carrear a nova receita para o pagamento da dívida pública.

 

Foi aí que se criou a DRU, que nada mais é do que uma regra que estipula que 20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das destinações fixadas na Constituição. Com essa regra, 20% das receitas de contribuições sociais não precisariam ser gastas nas áreas de saúde, assistência social ou previdência social.

 

Isso abriu um caminho para que o Governo Federal promovesse forte elevação da tributação via contribuições sociais, que não precisavam ser divididas com estados e municípios e, graças à DRU, poderiam ser usadas para pagamento da dívida pública ou pagamento de outras despesas fora do orçamento da seguridade social.

 

De fato, a partir da introdução da DRU em 1994, podemos notar um crescimento da carga tributária, em sua maior parte decorrente da criação ou majoração das contribuições sociais, como mostrado no Gráfico 1.

 

A receita de impostos e taxas, integrante do orçamento fiscal, manteve-se no patamar de 6 a 8% do Produto Interno Bruto (PIB); já a receita de contribuições, em sua maior parte integrante do orçamento da seguridade social, passou de 8,1% do PIB, em 1995, para 12,9% em 2010. [...]

 

http://www.brasil-economia-governo.org.br/2011/12/05/o-que-e-e-para-que-serve-a-desvinculacao-de-receitas-da-uniao-dru/

 

 

24/01/2013

 

Apesar do ‘pibinho’, receita da Previdência sobe

 

A sociedade brasileira pagou ao governo no ano passado R$ 1,029 trilhão. Nunca antes na história do país a coleta de impostos e contribuições federais ultrapassara a marca do trilhão. Deve-se o novo recorde a um paradoxo: a despeito do marasmo econômico que resultou no ‘pibinho’ de 2012, estimado em 1%, a receita da Previdência Social subiu 5,63%, já descontada a inflação. Fechou o ano em R$ 310,6 bilhões.

 

Excluindo-se essa arrecadação previdenciária da conta da Receita Federal, a coleta do governo em 2012 foi de R$ 710 bilhões, contra R$ 723 bilhões amealhados em 2011. Ou seja: sem a Previdência, o fisco registrou uma queda de 1,91% no seu arrastão tributário. Empurrando-se a Previdência para dentro da conta, chega-se ao R$ 1,029 trilhão e o vermelho vira um azul de 0,70%. [...]

 

http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2013/01/24/apesar-do-pibinho-receita-da-previdencia-sobe/

 

 


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