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Outros nomes: Direito à segurança jurídica, Direito à segurança das relações jurídicas ou Direito de segurança das relações jurídicas.


Ver: Direito de segurança em matéria jurídica


Possível Direito de primeira geração.


Segundo Pinho (2009, p. 105), trata-se de desdobramento do direito à segurança.


Ainda, segundo Pinho (2009, p. 106-107) apresenta como desdobramento os seguintes institutos:


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

Segurança das relações jurídicas é o conjunto das condições que permitem às pessoas o conhecimento antecipado das conseqüências jurídicas de seus atos. Uma ordem jurídica pressupõe a existência de relações estáveis. Para assegurar a segurança das relações jurídicas, o princípio fundamental é o da irretroatividade das leis. Uma pessoa não pode ser surpreendida por conseqüências jurídicas desfavoráveis de leis elaboradas após a realização de sua conduta. Contudo, o ordenamento jurídico admite leis retroativas, desde que não violem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). (PINHO, 2009, p. 106).

As leis são elaboradas para reger situações futuras, mas, atendendo ao interesse social, uma lei nova pode retroagir, desde que não prejudique situações jurídicas já consolidadas. Esses três institutos jurídicos são definidos pela Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42) com a finalidade de assegurar a segurança das relações jurídicas. (PINHO, 2009, p. 107).


ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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