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Outros nomes: Liberdade de reunião ou direito à liberdade de reunião


Segundo Pinho (2009, p. 95), trata-se de desdobramento do direito à liberdade de expressão coletiva, por sua vez desdobramento do direito à liberdade. (PINHO, 2009, p. 87-98).


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo

Direito à liberdade


CitaçõesEditar

(sem grifos no original)

As liberdades de expressão coletiva são modalidades de direitos individuais, abrangendo o direito ou a liberdade de reunião e o direito ou a liberdade de associação (CF art. 5º, XVI e XVII a XXI). São considerados direitos individuais. pois pertencem ao indivíduo, e de expressão coletiva, porque pressupõem uma pluralidade de pessoas para que possam ser exercidos. (PINHO, 2009, p. 95).

A liberdade de reunião deve ser entendida como o agrupamento de pessoas, organizado, de caráter transitório, com uma determinada finalidade. Em locais abertos ao público, é assegurada expressamente no art. 5°, XVI. da atual Constituição, desde que observados determinados requisitos: a) reunião pacífica, sem armas; b) fins lícitos; c) aviso prévio à autoridade competente; e d) realização em locais abertos ao público. A liberdade de reunião em locais fechados é garantida pelo Texto Constitucional de forma implícita, podendo ser exercida de forma absoluta, sem a exigência de prévio aviso à autoridade competente. O aviso prévio não se confunde com a exigência de autorização do Poder Público. Sua finalidade é evitar a frustração de outra reunião previamente convocada para o mesmo local. Não é qualquer agrupamento de pessoas que se considera como reunião; é preciso que essas pessoas tenham-se organizado para tal. O direito de passeata também é assegurado pela Constituição, pois esta nada mais é do que o exercício do direito de reunião em movimento. (PINHO, 2009, p. 95-96).


WikipédiaEditar

Outros sitesEditar

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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