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Outros nomes: Liberdade de manifestação de pensamento, liberdade de exteriorização do pensamento, direito à liberdade de manifestação de pensamento ou direito de manifestação do pensamento


Ver Liberdade de expressão.


Segundo Pinho (2009, p. 87), trata-se de desdobramento do direito à liberdade de pensamento, por sua vez desdobramento do direito à liberdade. (PINHO, 2009, p. 87-98).


Ainda, segundo Pinho (2009, p. 87), apresenta como desdobramento:



DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo

Direito à liberdade

Discursos de ódio

CitaçõesEditar

(sem grifos no original)

Após anos de censura política e ideológica durante o regime militar instaurado em 1964, o constituinte de 1988, com a redemocratização do País, evidenciou sua preocupação em assegurar ampla liberdade de manifestação de pensamento, o que fez em diversos dispositivos constitucionais. O art. 5°, IV, estabelece que "é livre a manifestação do pensamento". O inciso IX desse mesmo artigo reitera, de forma mais específica, que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Essa liberdade deve ser exercida de forma responsável, assegurando a Constituição, em caso de abuso, direito de resposta, além de indenização moral e material à pessoa eventualmente ofendida. A liberdade de exteriorização do pensamento é assegurada nas diversas áreas do conhecimento humano, abrangendo liberdade de culto (CF, art. 5°, VI), de cátedra (CF, art. 206, II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber"), de informação jornalística (CF, art. 220 e seus parágrafos) e a liberdade científica e artística. (PINHO, 2009, p. 89-90).


Proibição de censura e da licençaEditar

A Constituição de 1988, preocupada em assegurar ampla liberdade de manifestação do pensamento, veda expressamente qualquer atividade de censura ou licença (art. 5°, IX). Por censura entende-se a verificação da compatibilidade entre um pensamento que se pretende exprimir e as normas legais vigentes. Por licença, a exigência de autorização de qualquer agente ou órgão para que um pensamento possa ser exteriorizado. Ao dispor sobre os veículos de comunicação social, essa preocupação do constituinte foi reiterada em termos abrangentes em dois parágrafos do art. 220 do Texto Constitucional: "§ 2° É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística" e "§ 6° A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade". Jornais, revistas e periódicos não precisam de autorização de qualquer agente ou órgão público para que possam ser postos em circulação. Seus textos não estão sujeitos a controle por parte do Estado. Eventuais abusos devem ser punidos na forma da lei, mas não podem obstar a liberdade de manifestação de pensamento. (PINHO, 2009, p. 89-90).


Liberdade de opiniãoEditar

O direito de opinião é uma decorrência da liberdade de manifestação de pensamento. Trata-se do direito de emitir juízos de valor sobre os fatos da vida social. (PINHO, 2009, p. 90).


Discurso de ódioEditar

ver discurso de ódio

O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de esclarecer que, com o recente mapeamento do genoma humano, não existe base científica para a distinção racial entre os homens. Qualquer divisão tem conteúdo político-social, gerando discriminação e preconceito. A própria liberdade de expressão encontra limites morais e jurídicos, não se podendo admitir a pregação do ódio por motivo de raça, etnia ou religião (HC 82.424/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa). (PINHO, 2009, p. 104).

WikipédiaEditar

Outros sitesEditar

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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