FANDOM


Outros nomes: Inviolabilidade de correspondência, Inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas e de dados, Direito de inviolabilidade de correspondência ou Direito à inviolabilidade de correspondência


Direito de primeira geração.

Segundo Pinho (2009, p. 113), trata-se de desdobramento do direito de inviolabilidade das comunicações pessoais, por sua vez desdobramento do direito à segurança (PINHO, 2009, p. 105).


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º, XII.

Art. 5º [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei n. 9.296, de 1996)


Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

As violações de correspondência e de comunicação telegráfica são crimes previstos no Código Penal (art. 151 e parágrafos) e na Lei n. 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais. Essa garantia constitucional é feita de forma absoluta, não estabelecendo a Constituição qualquer restrição. Somente em se tratando da inviolabilidade de comunicação telefônica, o Texto Constitucional admite a quebra do sigilo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Na vigência de estado de defesa ou de sítio poderão ser estabelecidas restrições à inviolabilidade de correspondência (CF, arts. 136, I, b, e 139, III). (PINHO, 2009, p. 113).



ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



voltar para direitos fundamentais

Interferência de bloqueador de anúncios detectada!


A Wikia é um site grátis que ganha dinheiro com publicidade. Nós temos uma experiência modificada para leitores usando bloqueadores de anúncios

A Wikia não é acessível se você fez outras modificações. Remova o bloqueador de anúncios personalizado para que a página carregue como esperado.

Também no FANDOM

Wiki aleatória