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DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Constituição brasileira de 1988, art. 5º, XXIII (função social da propriedade), XXIV (desapropriação) e XXV (requisição).

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo

Direito de propriedade

Direito de indenização por desapropriação

CitaçõesEditar

(sem grifos no original)

Direito de propriedadeEditar

(sem grifos no original)

O direito de propriedade, de acordo com a legislação civil, consiste na faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228). Consiste no direito de utilizar a coisa de acordo com a sua vontade, com a exclusão de terceiros, de colher os frutos da coisa e de explorá-la economicamente e no direito de vender ou doar a coisa (jus utendi, fruendi e abutendi). Em termos de direito constitucional, o direito de propriedade é mais amplo, abrangendo qualquer direito de conteúdo patrimonial, econômico, tudo que possa ser convertido em dinheiro, alcançando créditos e direitos pessoais. Sem a extensão dessa tutela, direitos pessoais de natureza econômica poderiam ser desapropriados sem o pagamento de qualquer indenização, o que seria um absurdo. (PINHO, 2009, p. 126).


Função social da propriedadeEditar

(sem grifos no otiginal)

A Constituição, no art. 5º, XXII, assegura "o direito de propriedade". No inciso seguinte estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social". A concepção do direito de propriedade como um direito absoluto do titular, de poder utilizar a coisa e desfrutá-la da forma que melhor entender, mesmo que em detrimento dos demais, não mais prevalece. A utilização e o desfruto de um bem devem ser feitos de acordo com a conveniência social da utilização da coisa. O direito de propriedade, dentro de uma evolução histórica, é visto cada vez menos como um direito subjetivo de caráter absoluto, para se transformar em uma função social do proprietário. O direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade. Em caso de conflito, o interesse social pode prevalecer sobre o individual. Exemplo: em razão da função social da propriedade é prevista pela Constituição a desapropriação, para fins de reforma agrária, de uma propriedade rural improdutiva, com o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária (CF, art. 184). (PINHO, 2009, p. 126-127).


DesapropriaçãoEditar

(sem grifos no otiginal)

Desapropriação é o ato pelo qual o Estado toma para si ou transfere para terceiros bens de particulares, mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade. A desapropriação é a forma mais drástica do poder de intervenção do Estado na economia, só sendo admissível nas hipóteses especialmente previstas na Constituição. (PINHO, 2009, p. 127).

Hipóteses de desapropriaçãoEditar

A Constituição, no art. 5°, XXIV, prevê as três hipóteses de desapropriação, a seguir mencionadas (PINHO, 2009, p. 128).

a) Por necessidade pública. A Administração Pública defronta com problemas de emergência, sendo a desapropriação indispensável para a realização de uma atividade essencial do Estado.

b) Por utilidade pública. A desapropriação, embora não imprescindível, é conveniente para a realização de uma atividade estatal. As hipóteses de necessidade e utilidade pública são tratados pela legislação infraconstitucional de forma uniforme como de utilidade pública (Dec.-Lei n. 3.365/41).

c) Por interesse social. A desapropriação é conveniente para o progresso social, para o desenvolvimento da sociedade, em razão da justa distribuição da propriedade ou da adequação a sua função social. As hipóteses de desapropriação por interesse social estão previstas na Lei n. 4.132/62. (PINHO, 2009, p. 128).


Bens suscetíveis de desapropriaçãoEditar

(sem grifos no original)

A desapropriação pode incidir sobre qualquer direito de conteúdo patrimonial, bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados. A própria posse legítima pode ser objeto de desapropriação, por se tratar de direito patrimonial. Ações, quotas e direitos societários podem ser transferidos também compulsoriamente para o Estado. Os únicos bens insuscetíveis de 'desapropriação são os de caráter personalíssimo, bem como a moeda corrente no País, porque constitui o próprio meio de pagamento da indenização'. A União pode desapropriar os bens dos Estados e Municípios; os Estados, os dos Municípios. (PINHO, 2009, p. 128).


Desapropriação indiretaEditar

A desapropriação indireta não passa de um esbulho cometido pelo Poder Público. É a invasão de uma propriedade particular pelo Estado, restando ao prejudicado acioná-lo para pleitear o pagamento da indenização correspondente, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios decorrentes do apossamento cometido pela Administração Pública. (PINHO, 2009, p. 128-129).


IndenizaçãoEditar

A indenização consiste no pagamento de uma importância que recomponha o patrimônio da pessoa desapropriada. (PINHO, 2009, p. 129).

É justamente a indenização que distingue a desapropriação do mero confisco, da simples transferência da propriedade particular para o Estado, sem qualquer recomposição do patrimônio individual. A Constituição prevê o confisco das propriedades utilizadas para o plantio de plantas psicotrópicas (art. 243). (PINHO, 2009, p. 129).


Requisitos da indenizaçãoEditar

(sem grifos no original)

A indenização a ser paga pelo Poder Público no processo de desapropriação, para ser juridicamente válida, precisa atender a determinadas exigências constitucionais. Deve ser: a) justa; b) prévia; e c) em dinheiro. (PINHO, 2009, p. 129).

a) Justa. A indenização deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. A indenização justa deve ser calculada de acordo com o valor de mercado do bem no momento da transferência da propriedade do imóvel para o Poder Público. Devem ser acrescidos os danos emergentes e os lucros cessantes, além do pagamento de juros moratórios e compensatórios, despesas judiciais, honorários advocatícios e correção monetária. (PINHO, 2009, p. 129).

b) Prévia. O pagamento deve ser feito antes do ingresso na titularidade do bem. O ideal seria que o desapropriado não tivesse seu patrimônio por um só dia desfalcado, sendo a transferência de propriedade do bem antecedida pelo pagamento equivalente.(PINHO, 2009, p. 129).

c) Em dinheiro. O pagamento deve ser feito em moeda corrente e não em títulos para pagamento futuro e de liquidez incerta. Pagamentos em títulos públicos somente são admitidos nas hipóteses excepcionalmente previstas no próprio texto da Constituição, examinadas no item 13.4.7. (PINHO, 2009, p. 130).


Imissão provisória na posseEditar

A imissão na posse só é possível após o pagamento da justa indenização ou o depósito provisório, nos termos da legislação vigente. Muito embora a Constituição tenha assegurado a desapropriação "mediante indenização justa e prévia", o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou o entendimento de que para o ingresso na posse são válidos os dispositivos infraconstitucionais que autorizam a imissão provisória na posse do imóvel mediante o depósito de somente uma parcela do valor equivalente ao do bem. A Suprema Corte manteve a jurisprudência firmada na vigência da Constituição Federal anterior, no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, deve ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência de domínio (STF, RE 221.545-0, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU, 8 maio 1998, p. 29, e RE 148.257-5, despacho do Min. Rel. Carlos Velloso, DJU, 30 abr. 1998, p. 43). Observa-se que a imissão provisória na posse não se confunde com o direito de penetrar no imóvel, possível assim que declarado o bem de utilidade pública. (PINHO, 2009, p. 130).


Exceções à indenização em dinheiroEditar

Em duas hipóteses a Constituição admite que a indenização não seja feita mediante o pagamento de prévia indenização em dinheiro. (PINHO, 2009, p. 130-131).

a) Desapropriação para reforma urbana. O pagamento pode ser feito em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos. Essa modalidade de desapropriação pode ser promovida pelos Municípios, como uma forma de adequação da utilização de propriedades em solo urbano que não atendam às diretrizes do Plano Diretor (art. 182, § 4°, III). (PINHO, 2009, p. 130-131).

b) Desapropriação para reforma agrária. O pagamento pode ser feito em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos. Essa modalidade de desapropriação pode ser promovida pela União em imóveis rurais que não estejam cumprindo a sua função social. (PINHO, 2009, p. 131).


Desistência da desapropriaçãoEditar

O Poder Público pode desistir da desapropriação em qualquer momento anterior à incorporação do bem ao seu patrimônio, com a revogação do ato de expropriação e a devolução da coisa. Contudo, essa desistência somente é permitida se for possível a devolução do bem nas mesmas condições em que foi desapropriado. (PINHO, 2009, p. 131).


RequisiçãoEditar

(ART. 5º, XXV)


Em casos de iminente perigo público, a Constituição autoriza que a autoridade pública utilize qualquer propriedade particular, mediante o pagamento de posterior indenização, se houver dano. Trata-se de uma exceção ao princípio da indenização prévia. A requisição só será válida em momentos de calamidade pública já ocorrida ou prestes a ocorrer, em que o Poder Público se veja premido pelas circunstâncias a ingressar na posse de todo e qualquer bem para a preservação de direitos mais importantes que a propriedade, corno a vida e a saúde das pessoas. (PINHO, 2009, p. 131).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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