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Perspectiva habermasiana

Aparentemente, um dos maiores problemas inerente à questão democrática tem a ver com a relação "vontade da maioria" X "direitos individuais" ou "soberania popular" X "direitos inalienáveis". Um dos motivos para isso, ao menos aparentemente, pode ser buscado na limitação inerente ao sistema democrático de não poder transigir os direitos que tornam possível a democracia (por exemplo: a maioria nunca poderia decidir pela exclusão da participação política de certas minorias - ou seja, o direito protegeria minorias em nome da manutenção do sistema democrático, mesmo contra a possível vontade da maioria). Outras questões práticas envolvem as maiorias religiosas que podem querer impor suas vontades via legislação, ou um próprio populismo penal a favor de pena de morte, torturas, linchamentos, etc., ou ainda também a limitação dos direitos de homossexuais, ou questões como aborto, células tronco, etc. O simples consenso em torno de uma regra (defendida por uma maioria) parece não ser pressuposto suficiente para defender sua adoção (tendendo a haver proteção jurídica em relação à dignidade da pessoa humana, etc. - segundo a concepção jurídica atual sobre o tema - mesmo que a maioria ache que não se deve proteger).

 

Isso tem implicância portanto na questão da racionalidade comunicativa, especialmente em relação aos dissensos inerentes ao multiculturalismo, e à própria questão da "educação", que pode ser concebida majoritariamente como de caráter religioso (como o ensino "criacionista", p. ex.) ou ideológico diverso (e não devidamente crítico) se observarmos somente a questão da vontade da maioria em relação a esses temas.

 

Por fim, não sei como Habermas lida com essas questões práticas, quando, por exemplo, a maioria esmagadora da população exige a redução da maioridade penal, enquanto setores políticos e jurídicos resistem em nome de princípios por eles considerados mais "racionais". A racionalidade e a democracia podem ser em alguma medida "autoritárias"? Quem pode decidir legitimamente o que é racionalmente aceitável, mesmo contra a vontade popular?

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