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Código Eleitoral

Decreto n. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, obra conjunta de Assis Brasil, João Crisóstomo da Rocha Cabral e Mário Pinto Leiva, que, em relação à Lei Saraiva, criou a Justiça Eleitoral no âmbito da magistratura nacional. Em sua vigência instalou-se, em 20 de maio de 1932, o Tribunal Superior Eleitoral, sob a presidência do ministro Hermenegildo Rodrigues de Barros. Este Código adotou o voto direto, obrigatório, secreto e o sufrágio universal.


DatasEditar

24/02/1932


Início da vigência:

Art. 144. O Código Eleitoral entrará em vigor trinta dias depois de oficialmente publicado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1932, 111º da Independência 44º da República.

WikipédiaEditar

http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3digo_Eleitoral_Brasileiro


SITE OFICIALEditar

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=33626


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