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Declaração Internacional dos Direitos do HomemEditar

Nome original:

Data: 1929

Âmbito jurisdicional: Países signatários / Universal


Texto em portuguêsEditar

(sem grifos no original)


Declaração Internacional dos Direitos do Homem


O Instituto de Direito Internacional, em sua Sessão de New York, de 12 de outubro de 1929, adotou uma Declaração Internacional dos Direitos do Homem, cujo texto integral reproduzimos abaixo.

O Instituto de Direito Internacional, considerando que a consciência jurídica do mundo civilizado exige o reconhecimento ao individuo de direitos, subtraídos de todo atentado por parte do Estado;

- Que as Declarações dos Direitos, inscritas em um grande número de constituições e notadamente nas constituições americana e francesa, do final do século XVIII, estatuíram para o cidadão e para o homem;

- Que a XIVª emenda da Constituição dos Estados Unidos dispõe que “nenhum Estado privará a pessoa seja de sua vida, sua liberdade e sua propriedade sem o devido procedimento de direito, e não negara a toda pessoa que seja em sua jurisdição, a igual proteção das leis”;

- Que a Corte Suprema dos Estados Unidos decidiu, por unanimidade, que os termos dessa emenda, se aplicará, na jurisdição dos Estados Unidos, “à toda pessoa, sem distinção de raça, de cor ou de nacionalidade e que igual proteção das leis é uma garantia da proteção das leis iguais”;

- Que, por sua vez, um certo número de tratados estipulam o reconhecimento dos direitos do homem;

- Que importa estender ao mundo inteiro o reconhecimento internacional dos direitos do Homem:

Proclama:

Artigo I

É dever de todo Estado reconhecer a todo individuo o igual direito à vida, à liberdade, e à propriedade, e dar a todos que vivem em seu território, plena e inteira proteção destes direitos, sem distinção de nacionalidade, de sexo, de raça, de língua ou de religião.

Artigo II

É de dever de todo Estado reconhecer a todo indivíduo o direito ao livre exercício, tanto público como privado, de toda Fé, Religião ou crença, cuja prática não seja incompatível com a ordem pública e os bons costumes.

Artigo III

É dever de todo Estado reconhecer a todo individuo o direito ao livre uso da língua de sua escolha e do ensino da mesma;

Artigo IV

Nenhum motivo baseado, direta ou indiretamente, na diferença de sexo, raça, língua ou religião autoriza o Estado a recusar a nenhum de seus nacionais, os direitos privados e os direitos públicos, notadamente a admissão aos estabelecimentos de ensino público, e ao exercício das diferentes atividades econômicas, profissionais e nas indústrias.

Artigo V

A igualdade prevista não será nominal, mas efetiva. Ela exclui toda discriminação direta ou indireta.

Artigo VI

Nenhum Estado terá o direito de retirar, salvo por motivos extraídos de sua legislação geral, sua nacionalidade aos que, por razão de sexo, raça, língua ou religião, seriam privados das garantias previstas nos artigos precedentes.


  • O texto, em tradução livre do frances pela profª Maria Luiza Marcilio, está em:

Maritain, Jacques et Raissa. Oeuvres Conmplètes. Volume VII. Paris, Editions Saint-Paul, 1988 pp. 69


Fonte: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-Internacionais-da-Sociedade-das-Nações-1919-a-1945/declaracao-internacional-dos-direitos-do-homem-1919.html


Texto originalEditar

(sem grifos no original)



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